REsp 2004280 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. CONFIGURADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte de Justiça entende que, havendo deficiência na prestação jurisdicional, em razão da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a contra decisão monocrática do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) assim ementada (fl. 614): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ANULOU A SENTENÇA PARA SER PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU A INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: TEMA 793 DO STF, EM QUE SE REAFIRMOU A TESE GERAL DA SOLIDADRIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE CONTINUE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A parte agravante, nas razões do agravo interno , refuta os fundamentos da decisão agravada, alegando que nela não se observou a orientação fixada no Tema 793/STF, segundo a qual, "tratando-se de pedido de medicamento não padronizado pelo RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Especiais), a responsabilidade deve ficar a cargo da União" (fl. 647). Aduz que os autos deveriam ser encaminhados à Justiça Federal. Postula, ao final, o provimento do agravo interno para que não se conheça do recurso especial da parte adversa ou, caso dele se conheça, que a ele seja negado provimento. Não houve impugnação (fl. 658). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. CONFIGURADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte de Justiça entende que, havendo deficiência na prestação jurisdicional, em razão da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o estado agravante na qual a parte agravada requer o fornecimento de medicamentos não padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Especiais - RENAME. O Juízo de primeiro grau julgou a demanda procedente. Inconformado, o estado agravante apelou e teve seu recurso provido ao fundamento de que, em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 855.178 (Tema 793/STF), seria imprescindível a inclusão da União na lide, por se tratar de medicação não incluída na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, foi determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que a citação da União fosse realizada e os autos fossem encaminhados à Justiça Federal. Conforme orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a ressalva contida na tese assentada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação .. " (AgInt no CC 193.194/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, sendo a prestação jurisdicional deficiente, em razão de o acórdão recorrido contrariar a orientação deste Tribunal, os autos deverão ser devolvidos ao Tribunal de origem para uma nova análise devido à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DAS ESTIMATIVAS. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, "para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios." II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator "merece ser revista porquanto o fato de os valores de estimativa de IRPJ e CSLL terem sido objeto de compensação posteriormente anulada NÃO altera a realidade fática, devidamente delimitada no acórdão a quo, de aque INEXISTE valores de IRPJ/CSLL a pagar, vez que a empresa amargou PREJUÍZO no período em debate." III - Nas razões do recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou questão jurídica relevante, qual seja, os efeitos da anulação judicial da compensação requerida pela empresa, a qual fez com que os créditos não fossem extintos, inexistindo a necessária homologação e transformando as estimativas de CSLL e IRPJ em tributos, tendo por consequência a inocorrência da decadência. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. IV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.041.732/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA RECONHECER A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DETERMINAR O REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravado nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 990.665/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.