AREsp 2537112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (RIO DE JANEIRO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, RIO DE JANEIRO alegou a violação dos arts. 373, I, 374, IV, 489, §1º, IV, 492 do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional (2) o ônus probatório é por parte da devedora (3) a decisão foi extra petita e (4) dissídio jurisprudencial. (1) Da negativa de prestação jurisdicional RIO DE JANEIRO alegou violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ao sustentar que o acórdão estadual foi omisso quanto a questão sobre o endereço da entrega das mercadorias, o endereço certificado pelo oficial de justiça, fato da citação por edital. Inicialmente, cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, verifica-se que o r. acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas contrariamente à pretensão da parte recorrente, conforme será melhor fundamentado nos demais tópicos. Assim sendo, a alegação de violação do art. 489 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que a Corte estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente. (2) Do ônus probatório RIO DE JANEIRO alegou violação dos arts. 373, I e 374, IV, do CPC, ao sustentar que o acórdão não poderia impor a RIO DE JANEIRO o ônus de comprovar que as mercadorias não foram adequadamente entregues ou que foram entregues à terceiros sem qualquer relação com a devedora. Afirmou que é ônus da ANA PAULA CENSI FERRARI a prova de fato constitutivo de seu direito, isto é, de que as mercadorias não foram efetivamente entregues ou foram recebidas por terceiros em ação de execução de título extrajudicial (duplicata). É pacífico nesta Corte Superior que para o título ser hábil e executável, deve ser devidamente protestado e, ainda que sem aceite, deve estar devidamente acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria, sendo ônus do credor tais comprovações de seu direito. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (REsp 844.191/DF, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). 2. O Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, que as duplicatas que embasam a presente ação de execução, embora sem aceite ordinário, foram devidamente protestadas e estão acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, conclusão impassível de revisão por esta Corte, consoante o disposto no enunciado sumular n. 7 do STJ. 3. Não realizando a recorrente prova de fato impeditivo do recorrido, o qual logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, é de ser mantida a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, por estar em consonância com o disposto nos art. 333 do CPC, segundo o qual "cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II)" (AgRg no Ag 1.313.849/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.078.292/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.- sem destaque na original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DIREITO CAMBIAL. DUPLICATAS DE VENDA DE MERCADORIAS. INCIDENTE DE FALSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. A Corte de origem consignou que não ficou comprovado, nos autos, o recebimento das mercadorias, notadamente porque a inicial foi veiculada sem as notas fiscais emitidas e os respectivos comprovantes de entrega. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. O Tribunal a quo consignou, ainda, que a própria agravante não aproveitou o amplo espectro que se lhe abria com a dilação probatória, tendo requerido, inclusive, o imediato julgamento, por considerar o feito devidamente instruído, omitindo-se, em consequência, de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. O apelo especial não impugnou fundamento do acórdão, consubstanciado no fato de a agravante não ter-se desincumbido do ônus probatório, em vista da inexistência do interesse de produzir, oportunamente, as provas necessárias a sustentar o alegado direito. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.069.958/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.- sem destaque na original) No entanto, o acórdão estadual consignou que RIO DE JANEIRO não juntou documentos suficientes para demonstrar higidez dos títulos protestados, visto que não houve a devida comprovação da entrega dos produtos à ANA PAULA. Confira-se: No caso concreto, embora tenha vindo aos autos documento comprobatório da entrega das mercadorias fls.120/154 , consta que a entrega se deu a terceiros estranhos à lide, ao passo que a autora alega desconhecer qualquer transação realizada com a ré. Dessa forma, os documentos juntados são insuficientes para demonstrar a higidez dos títulos protestados, visto que não houve a devida comprovação da entrega dos produtos à autora. Cabe à vendedora verificara veracidade e autenticidade dos dados das pessoas com quem faz negócios, não podendo a autora ser prejudicada por negócio que não firmou. Desta feita, imperioso reconhecer a inexistência do débito como feito pela r. sentença recorrida. (e-STJ, fls. 674 - sem destaque na original) Portanto, impossível a reforma de conclusão da Corte estadual, pois demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO EMBARGANTE E AUSENTES EVIDÊNCIAS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pelo cumprimento do ônus da prova por parte da embargante, no sentido de que não restou comprovado que houve autorização para a realização do negócio jurídico que amparou a emissão do título de crédito (ausência de aceite da recorrida na duplicata), bem como que não há evidências que comprovem que as mercadorias foram entregues no endereço da recorrida. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.413.023/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.- sem destaque na original) (3) Do pedido extra petita RIO DE JANEIRO alegou violação ao art. 492, caput, do CPC, ao sustentar que o acórdão foi extra petita, pois não se ateve aos limites formados no processo, violando-se a estabilidade da lide preconizada no referido dispositivo legal, infringindo o princípio da adstrição ou correlação do pedido, porquanto resolve sobre pedido e causa de pedir não constantes no instrumento da demanda e nem debatidos durante o processo. No entanto, a matéria não foi prequestionada, uma vez que não foi emitido qualquer juízo de valor sobre o tema na decisão estadual. Assim, a ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento, o que faz incidir a Súmula n. 211 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. .. (AgInt no REsp n. 1.554.403/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.- sem destaque na original) (4) Do dissídio jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. No caso, conforme se extrai das razões do recurso especial, RIO DE JANEIRO limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados recorrido e paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico, necessário à demonstração da identidade ou similitude fática entre os julgados nos moldes do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, não há sequer como conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.163.249/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.- sem destaque na original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA PAULA CENSI FERRARI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.