AREsp 2547166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou demonstravam impertinência temática quanto ao dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em...

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Parties
Agravante: FERTILIZANTES PANTALEÃO INDUSTRIA LTDA.; Agravado: SUPER STEEL EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas, Indisponibilidade De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração De Provas Indisponibilidade De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERTILIZANTES PANTALEÃO INDUSTRIA LTDA.

Agravante

SUPER STEEL EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à indisponibilidade de acesso ao depoimento
  2. 2 valoração do acervo probatório e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de nulidade por indisponibilidade de prova (depoimento/áudios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou demonstravam impertinência temática quanto ao dispositivo legal invocado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual examinou fundamentadamente as provas e consignou que o depoimento da autora estava disponível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUPER STEEL EQUIPAMENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.