AREsp 2534155 - ACORDAO

AREsp 2534155 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os pontos alegadamente omissos, a questão relativa ao reajuste foi decidida mediante interpretação das cláusulas contratuais e, portanto, a pretensão deduzida exige reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou sanção por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Reajuste/revisão De Aluguel, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Indevido
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Reajuste/revisão De Aluguel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial
  3. 3 Interpretação contratual acerca de cláusula de revisão/reajuste do aluguel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre os pontos alegadamente omissos, a questão relativa ao reajuste foi decidida mediante interpretação das cláusulas contratuais e, portanto, a pretensão deduzida exige reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou sanção por não se vislumbrar caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.