AREsp 2386395 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e enfrentou as questões submetidas; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso...

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Parties
Agravante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo LTDA. e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II, Cpc), Duplicidade De Execuções, Litispendência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489, §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc) Duplicidade De Execuções Litispendência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo LTDA. e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de duplicidade de execuções e litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão e enfrentou as questões submetidas; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, confirmou-se a fixação dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar honorários recursais em 20% do valor já fixado a este título no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC