AREsp 2643388 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento por julgamento antecipado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre o argumento de violação do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 7º do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem abertura da fase de instrução
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de cerceamento por julgamento antecipado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o entendimento adotado estava em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.