AREsp 2645438 - DECISAO

AREsp 2645438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se a legitimidade do rateio das perdas em conformidade com o estatuto social (art. 58, §3º/Estatuto e dispositivos da Lei 5.764/71), mas considerou-se ausente...

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Parties
Recorrente: Sicoob Unimais Bandeirante; Recorrida: Sicoob Unicentro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Rateio De Perdas Entre Cooperados, Incorporação De Cooperativa, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Cooperativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Rateio De Perdas Entre Cooperados Incorporação De Cooperativa Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

Sicoob Unimais Bandeirante

Recorrente

Sicoob Unicentro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigibilidade do rateio das perdas previsto no estatuto social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; reconheceu-se a legitimidade do rateio das perdas em conformidade com o estatuto social (art. 58, §3º/Estatuto e dispositivos da Lei 5.764/71), mas considerou-se ausente metodologia adequada para quantificar as perdas, razão pela qual eventual cobrança deve ser promovida em ação própria; ademais, o reexame do quantum da sucumbência e de provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º