AREsp 2430952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA CLÁUDIA TAVARES DE MATTOS contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ fls. 456/458): "APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS DESCONTOS EM APOSENTADORIA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE FICA REJEITADA - TRANSGRESSÃO Ã DIALETICIDADE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - MÉRITO RECURSAL -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLENA COMPREENSÃO, DIANTE DO CONTEXTO, DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO-CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - PLEITOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPERIOSA MANUTENÇÃO SITUAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO REVELA A EXISTÊNCIA LESÃO DE EXTRAPATRIMONIAL OBJETO DO CONTRATO DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA DEMANDANTE SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 471): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE ALEGAÇÃO OMISSÃO DE NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO REFINANCIAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR DO INEXISTÊNCIA VÍCIO ALEGADO REEXAME DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO PROVIDO." No recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que há negativa de prestação jurisdicional. Assevera contrariedade ao arts. 427, do Código Civil; 6º, 14, e 35, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que devida a indenização pleiteada. Acena pela ocorrência de dissídio pretoriano. Por fim, requerer o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às e-STJ fls. 529/539. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que tange ao dever de indenizar o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao julgar o recurso de apelação, destacou o seguinte (e-STJ fls. 463/465): "(..) O cerne da presente demanda é averiguar a legalidade ou não da contratação combatida pela apelante, pois sustenta ter contratado o pagamento do mútuo em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 1.195,04, mas estão lhe cobrando em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais) cada, bem como a ocorrência do dever de indenizar por danos morais e de restituição do indébito. Pois bem. (..) Dentro dessas balizas, observo que a autora, em sua inicial, sustenta que vêm sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida por parte da empresa ré, em razão de condições contratuais que não aderiu. Da prova documental trazida pela parte autora, avista-se informações relativas ao benefício recebido por ela (fls. 24/31), extraído do sistema da Fundação Universidade Federal de Sergipe, onde consta o débito da parcela mensal discutida nos autos no valor de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais), além de comprovação da contratação (fls.32/42). Analisando-se o contrato de fls. 32/34, especificamente o item 4,intitulado "Resumo da Negociação", é possível concluir que o banco réu informa à contratante a alteração nas condições, caso não tenha havido o adimplemento, conforme trecho segue abaixo: (..) Portanto, tenho que a instituição bancária cumpriu, sem ressalvas, o disposto no artigo 6º, inciso III e artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor, dispositivos que consagram a obrigação do fornecedor de informar ao consumidor, previamente e de forma clara, todas as cláusulas do pacto firmado. Neste sentido, válida a relação jurídica firmada, o que ora reconheço, lícitos são os descontos levados a efeito no benefício previdenciário da parte autora relativos ao empréstimo contraído, pois praticados em exercício regular do direito, descabendo, em consequência, os pedidos de declaração de nulidade do contrato nº 65507607, com a devolução do valor disponibilizado pelo banco, restituição das parcelas pagas e indenização por danos morais." Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do dever de indenizar, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS CAUSADOS A PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 4. DANO MORAL E ESTÉTICO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 6. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte Superior entende que "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 1.931.678/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). 2.1. A revisão da conclusão da instância originária acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ. 3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, não sendo caso de revaloração de prova. 4. Relativamente ao valor arbitrado por danos morais e estéticos, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo, o que não se constatou no caso em análise. 5. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula 387/STJ. 6. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 7. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.036.463/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCEPCIONALIDADE DA REGRA SOBRE PENHORA DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na espécie, não houve violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e outras verbas de caráter alimentar pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da dívida, quando, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto, for preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não há elementos nos autos que autorizam excepcionar a aplicação da regra da impenhorabilidade demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.046.697/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA