REsp 1996527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Esta Corte tem orientação firmada, no sentido de que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, notadamente na prova pericial, que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação da dentista. Infirmar tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Agravo não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA GLORIA CONÇALVES contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fl. 1.092/1.098). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 1.111/.1.129), a agravante alega, em síntese, que a análise da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC não demanda reexame de provas dos autos. Além disso, assevera que o acórdão é omisso porque não se manifestou adequadamente "em relação à ausência de resposta a quesitos apresentados pela agravante, inclusive os suplementares, que deveriam ter sido perquiridos ao perito em audiência, e em relação à apresentação de respostas genéricas a outros quesitos" (e-STJ fl. 1.118). Ademais, aduz a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, pois o que defende é que, em procedimentos estéticos, a obrigação do dentista é de resultado. Ou seja, a matéria é de direito e não, de provas. Na hipótese, foi demonstrado o cerceamento de defesa. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada ofereceu impugnação (e-STJ fls. 1.142/1.146 e 1.147/1.156), pugnando pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Esta Corte tem orientação firmada, no sentido de que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, notadamente na prova pericial, que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação da dentista. Infirmar tal entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Agravo não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.005/1.027), além do dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 369, 473, IV, 477, §§ 2º e 3º, 489, II, § 1º, IV, VI, 1.022, II, parágrafo único do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios. Além disso, assevera que "Havendo divergência nas conclusões, e não havendo esclarecimentos do Perito acerca das conclusões do Laudo Divergente, é patente a necessidade de oitiva do Perito em audiência ou, ao menos que este apresente seus esclarecimentos aos quesitos suplementares apresentados pela Recorrente, o que não ocorreu!" (e-STJ fl. 1.015). Defende, ainda, a configuração do cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova oral. Por fim, alega que há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade do dentista, pois a obrigação é de resultado, ainda mais quando o procedimento contratado tem finalidade estética, como é o caso. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do cerceamento de defesa, consoante se extrai do seguinte trecho: "Por outro lado, sabe-se também que o julgador é o destinatário das provas, podendo indeferi-las quando entender serem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Da mesma forma, é certo que o magistrado deve se manifestar sobre as provas requeridas pelas partes, sob pena de violação ao direito à ampla defesa. No caso em comento, uma vez já colacionados aos autos documentos e produzida a prova pericial, o douto sentenciante em decisão de fl. 433 - doc. nº 53, registrou a desnecessidade de produção de prova testemunhal. Ora, não há se falar em cerceamento de defesa se, após a produção das provas que o magistrado entendeu adequadas, promove o julgamento do mérito. Ressalto, ademais, que a prova testemunhal requerida pela apelante é deveras desnecessária ao julgamento da lide. Isso porque a autora pretendia a produção de prova testemunhal para comprovar a suposta negligência da ré no tratamento odontológico por ela realizado e suas consequências, ponto que, obviamente, somente seria esclarecido - e o foi, como será visto na análise do mérito - apenas por meio da produção de prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Assim sendo, no meu modo de entender, a prova testemunhal requerida pela apelante é desnecessária para o julgamento do feito, tendo sido adequadamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual a preliminar ora suscitada não merece acolhida. De igual modo, verifica-se que após a apresentação do laudo pericial foram requeridos esclarecimentos ao Perito, prestados conforme número de ordem 100. Tem-se, portanto, viabilizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, visto que as partes se manifestaram acerca do laudo apresentado, obtendo respostas sobre os pontos de divergência, de modo que se apresenta desnecessário o prolongamento das discussões em sede de audiência. Logo, tendo sido concedida às partes oportunidade para se manifestarem sobre o laudo pericial produzido e tendo os esclarecimentos sido prestados pelo perito tal como determinado, não há se falar em cerceamento de defesa. Por fim, registro que é irrelevante a pretensão da parte de inversão do ônus da prova, a fim de impor à parte adversa a produção de prova documental, haja vista que a perícia realizada nos autos mostrou-se suficiente para o esclarecimento das questões postas em Juízo" (e-STJ fls. 969/970- grifou-se). Consoante se pode verificar, o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Além disso, esta Corte tem orientação firmada, no sentido de queo destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 3 70 do CPC/2015. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. ARTS. 7º, 344, 348 E 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023- grifou-se.) Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "O presente caso versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais alegadamente sofridos pela parte autora, a qual afirma que se submeteu a tratamento odontológico, realizado pela ré, que não teria sido bem sucedido, causando-lhe dores e lesões físicas, obrigando-a a buscar outro profissional para a solução dos problemas causados. Inicialmente, é preciso observar que o direito brasileiro adotou como regra, nas relações envolvendo consumidor, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo fornecedor/prestador de serviço (artigo 14 do CDC), o que significa dizer que se exclui desta discussão o elemento subjetivo, ou seja, a culpa, bastando a comprovação da conduta ilícita, do dano e o nexo entre um e outro. No entanto, não se pode olvidar, também, que a responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os dentistas, "será apurada mediante a verificação de culpa", consoante disposto no artigo 14, § 4º do CDC. E isso ocorre porque a relação dentista/paciente envolve uma obrigação de meio e não de resultado, isto é, o profissional, em regra, não se compromete com o resultado final/cura da doença, mas sim, com a prestação do serviço da melhor forma possível, de acordo com as técnicas e procedimentos postos a sua disposição. (..) Assim sendo, é imprescindível que o paciente supostamente lesado comprove em juízo a negligência, imprudência ou imperícia do profissional com o qual realizou tratamento odontológico. No caso dos autos, para que a apelada fosse responsabilizada, mister a comprovação do nexo causal entre o tratamento por ele realizado e o dano experimentado pela paciente, o que representaria o fato constitutivo do direito da apelante ao pedido de indenização. No caso, tenho que o douto sentenciante decidiu com acerto, ao verificar que a perícia técnica realizada nos autos apontou a ausência de conduta ilícita por parte da requerida, afastando o direito da requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Isso porque, da análise do laudo pericial produzido nos autos, o ilustre perito judicial em resposta aos quesitos formulados pelas partes, ressaltou que o plano de tratamento proposta para a paciente, seria bom, dada as circunstâncias encontradas, além de complementar que os exames requeridos foram suficientes para o planejamento do tratamento (quesitos 01 e 02 -pg. 281). Em resposta ao quesito 01 (pg. 275), informou que "Podemos verificar pelos Raios X panorâmicos e periapical, das páginas 76 e 77, a perda generalizada da sustentação óssea das áreas sem elementos dentários, bem como a dos dentes ainda presentes, sugerindo problemas periodontais graves. "E concluiu: "Examinando todos os documentos presentes no processo de nº 2114251-05.2011.8.13.0024, chegamos a conclusão que a requerida seguiu todos os passos protocolares necessários para a cirurgia de implantes, instalando-os nas regiões possíveis e dando a devida assistência até a conclusão do tratamento parcial, proposto e realizado, entre a requerida e a requerente." Em relação a contestação apresentada pela apelante ao laudo pericial, o perito respondeu aos seguintes questionamentos: "Obs: Podemos notar nas referidas fotos constantes nos autos às fls. 278/279, a falta da prótese parcial inferior, que segundo ficha clínica foi colocada na boca da paciente/autora no dia 08/10/2009, prótese esta como instrumento indispensável para a manutenção da saúde articular, oclusão mastigatória, de todo o sistema oral e sobremaneira pós implantes. Sem esta prótese a função mastigatória da paciente fica prejudicada, pois esta função é exercida pelos dentes posteriores (a prótese parcial inferior), transferindo esta função para os dentes anteriores, que não são programados para isto, sofrendo sobrecargas e afetando sua estrutura de sustentação (gengiva e osso), provocando mobilidade, bolsas periodontais, fibroses, perdas ósseas; provocando também fraturas de dentes, coroas, pontes e implantes. (..) Outrossim, o perito pode afirmar com certeza absoluta, conhecimento e experiência profissional de 30 anos, que a autora perdeu a maioria dos seus dentes por problemas periodontais graves, que muitas vezes é comprovado cientificamente ocasionado por fatores como má higienização, fumo e diabetes, etc.(..) e confirma também que até a conclusão parcial do tratamento proposto, finalizado no dia 15/02/2011, a ré procedeu dentro dos parâmetros e circunstâncias cabíveis." (número de ordem 100). Tem-se que as alegações da parte autora não revelam a deficiência da prova técnica quanto à conclusão alcançada pelo perito, o que é insuficiente para desmerecê-la, bem como colocar em xeque a credibilidade daquele que elaborou o documento" (e-STJ fls. 970/974- grifou-se). Na hipótese dos autos, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, notadamente na prova pericial, que não houve negligência, imprudência ou imperícia na atuação da dentista e que "a autora perdeu a maioria dos seus dentes por problemas periodontais graves, que muitas vezes é comprovado cientificamente ocasionado por fatores como má higienização, fumo e diabetes, etc" (e-STJ, fl. 973), portanto, "a prova técnica- única capaz de elucidar as questões apresentadas nestes autos, repito - não apontou o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos afirmados pela apelante." (e-STJ, fl. 976 - grifou-se). Logo, não há c omo desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. As razões do agravo não são suficientes para infirmar a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. No tocante à multa requerida na impugnação, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS E A MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não verifico na espécie os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para o acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material existe, no corpo do decisum, que justifique o oferecimento desse recurso. 3. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 4. São inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 5. O Agravo Interno é recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos." (EDcl no AgInt no AREsp 2.161.136/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifou-se) No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.