AREsp 2603053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas (descabimento da alegada omissão), o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), a análise da pretensa nulidade por simulação exigiria reexame do...

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Parties
Recorrente: Antônio Pinheiro Espósito; Demandado: ROGERIO SILVEIRA; Demandado: OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Simulação, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Simulação Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Antônio Pinheiro Espósito

Recorrente

ROGERIO SILVEIRA

Demandado

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas (descabimento da alegada omissão), o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), a análise da pretensa nulidade por simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento sobre o art. 679 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º