AREsp 2557774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 492): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - REAJUSTES QUE NÃO CONFIGURAM AUMENTO REAL - REGRAS REGULAMENTARES QUE ADMITEM O REAJUSTE EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO INSS - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA - NÃO CABIMENTO - Deve ser reconhecido o direito de reajuste do benefício previdenciário complementar nos percentuais de 141,21228% (janeiro de 1993) e 91,7074% (maio de 1993) estabelecidos nas portariasMPS08/93eMPS210/93,nos termos do regulamentado pela entidade, pois não consubstanciam aumento real, mas tão somente mera recomposição de perdas inflacionárias. - Verificado que o reajuste da pensão recebida pela parte autora decorre da aplicação das regras regulamentares da entidade ré, não se configurando, portanto, em novo benefício, desnecessária se faz a recomposição da reserva matemática." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 548-551). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 558-579), a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, III, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 1º, 3º, III, 7º e 9º da Lei Complementar nº 109/2001. Sustentou, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "o acórdão não se manifestou quanto ao erro de premissa fática, pois os reajustes mencionados geram aumentos reais, o que não é possível de concessão, a teor do Recurso Especial Repetitivo nº 1.564.070/MG, bem como quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios da Recorrente". Ademais, argumenta que é impossível a extensão dos aumentos reais nos benefícios concedidos pela recorrente, e, que, na hipótese de ser mantido o reajustes de benefício, cabe à recorrida a retenção da diferença da reserva matemática necessária ao custeio do benefício revisado. Contrarrazões às fls. 588-608. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Na análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar fundamentada e consistentemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia atinente ao argumento de que "os reajustes mencionados geram aumentos reais, o que não é possível de concessão, a teor do Recurso Especial Repetitivo nº 1.564.070/MG, bem como quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios da Recorrente". Com efeito, da leitura do acórdão do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame da referida matéria significativa para a solução da controvérsia, a qual foi devidamente suscitada, na oportunidade da minuta do agravo e nas razões dos embargos de declaração, e que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas do acordo executado. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Reconhecida a ofensa ao artigo 1022 do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, a fim de suprir a omissão apontada, resta prejudicada a análise das demais matérias arguidas no recurso especial. 2. Em face do princípio da unirrecorribilidade recursal, os demais agravos internos interpostos pela mesma parte não são conhecidos. 3. Agravo interno de fls. fls. 520-526, e-STJ desprovido e agravos internos de fls. 528-534, 536-542, 544-550 e 552-558, e-STJ não conhecidos." (AgInt no AREsp n. 2.524.292/PE, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. TESE DE INEXIGIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DA MULTA COMINATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 2. O v. Acórdão recorrido foi omisso sobre teses ligadas à determinação e à exigibilidade das astreintes, matérias de ordem pública passíveis de cognição de ofício e de provocação, pelas partes, a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.040.520/SE, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO AFETADA PELA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de questões que não podem ser examinadas, de plano, na via estreita do apelo nobre. Omitindo-se a Corte de origem sobre a irresignação suscitada nas razões dos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.096.039/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 5/8/2021 - sem grifo no original). Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da colenda Corte de origem em examinar fundamentadamente as questões suscitadas. Outrossim, mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. EMENTA