REsp 2164758 - DECISAO

REsp 2164758 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, e afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARCELINO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura

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Parties

ARCELINO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à impugnação da autenticidade de assinatura (CPC, art. 428, I c/c art. 436, II)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, e afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015