AREsp 2695058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao constatar que a divergência de endereço decorreu de mudança de filial comprovada por documentos anteriores ao auto de infração e que não houve lesão ao Erário,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Sulvet Comercial Atacadista LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Anulação De Auto De Infração, Nota Fiscal Inidônea, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória De Débito Fiscal Anulação De Auto De Infração Nota Fiscal Inidônea Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Sulvet Comercial Atacadista LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 140, 371, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC por omissão na apreciação de fatos
  2. 2 se a divergência de endereço na DANFE configura infração material ou mera irregularidade
  3. 3 existência de dano ao erário que justificasse a manutenção do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente ao constatar que a divergência de endereço decorreu de mudança de filial comprovada por documentos anteriores ao auto de infração e que não houve lesão ao Erário, razão pela qual a irregularidade era meramente formal e o auto de infração e o lançamento fiscal foram anulados; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.