REsp 2139847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu a inclusão das entidades no polo passivo, houve perda de objeto em razão da prolação de sentença e a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: HNK BR BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio, Agravo De Instrumento, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Inaplicabilidade De Decretos Como Lei Federal
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Agravo De Instrumento Preclusão Súmula 283 STF Súmula 284 STF Inaplicabilidade De Decretos Como Lei Federal

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Parties

HNK BR BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão do SESI/SENAI como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e por inexistência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que indeferiu a inclusão das entidades no polo passivo, houve perda de objeto em razão da prolação de sentença e a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os decretos invocados são normas regulamentares e não se enquadram como lei federal apta a amparar o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu perda de objeto