AREsp 2694563 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por V8 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de abstenção de uso de marca e de reparação por danos materiais e morais, ajuizada pela agravante em face de DEANE DA SILVA - ME. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: A) condenar a requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas de apoio que se fizerem devidas, a não importar, fabricar, comercializar, expor a venda, produtos com a expressão ou da marca ""Heico"", abstendo-se, também, do uso da referida expressão em seu nome comercial, marcas, logotipos, título de estabelecimento, domínio de internet e propagandas. B) condenar a requerida aos danos patrimoniais, no importe que deverá ser quantificado em posterior liquidação de sentença, nos termos do art. 210 e incisos, da Lei 9.276/96. C) condenar a requerida à indenização pelos danos morais, fixada em R$ 30.000,00, corrigidos da sentença, cominando-se juros legais de 1% ao mês, contados da citação. D) condenar a requerida às custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. (e-STJ fl. 332) Acórdão recorrido: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (e-STJ fls. 497/508). Embargos de declaração: interpostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 522/526). Recurso especial: alega violação dos artigos: 489 e 1.022 do CPC; 6 bis e quinquies da Convenção da União de Paris; 6º da LINDB; 124, XXIII, 129, 130, III, 131, 143 a 146, 175, 190, I e 240 da Lei 9.279/96; e 2º da Lei 5.648/70. Além de apontar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que, possuindo registro da marca no Brasil, tem o direito de utilizar-se dela com exclusividade em todo o território nacional. Afirma que "a notoriedade da marca, referida regra do artigo 6, bis da Convenção da União de Paris, que é uma exceção ao princípio da territorialidade, tem que ser RETROSPECTIVA, ou seja, contemporânea ao depósito da marca brasileira, sendo certo que o documento ao qual o v. acórdão se remete, para justificar o conhecimento do sinal é atual e nada prova" (e-STJ fl. 561). Aduz que a proteção especial prevista na CUP não prescinde de "declaração de notoriedade da marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autoridade competente no Brasil, frise-se contemporânea ao ato de depósito do RECORRENTE" (e-STJ fl. 563). Requer o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional A agravante não indica, objetiva e analiticamente, no capítulo do recurso dedicado a alegar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, quais argumentos por ela deduzidos não teriam sido enfrentados pelo acórdão recorrido, tampouco demonstra de que forma seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, circunstância que impede o conhecimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Vale destacar que argumentos genéricos (como na hipótese dos autos, em que simplesmente se afirma não terem sido analisados diversos dispositivos legais) ou a mera transcrição de trechos da petição de embargos de declaração e/ou do acórdão que apreciou referido recurso não se revelam suficientes para demonstrar os supostos vícios invocados. Incide, no ponto, o enunciado da Súmula 284/STF. Importa lembrar, ademais, que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos 6 bis e quinquies da Convenção da União de Paris, 6º da LINDB, 129, 130, III, 131, 143 a 146, 175, 190, I e 240 da Lei 9.279/96 e 2º da Lei 5.648/70 (dispositivos legais apontados como violados), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência da recorrente esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas A pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca da improcedência do pedido de abstenção de uso da marca objeto da ação, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. De fato, não haveria como alterar a compreensão dos julgadores de segundo grau sem adentrar no exame das circunstâncias específicas que ensejaram a aplicação da consequência jurídica prevista no art. 124, XXIII, da LPI, bem como o reconhecimento da marca como notoriamente conhecida e a ausência de exploração efetiva do sinal pela agravante, conforme se pode depreender dos seguintes excertos do aresto: .. Ocorre que o registro da marca não confere um direito absoluto ao seu titular. Com efeito, para além das hipóteses decorrentes do princípio da especialidade, deve-se levar em conta que o comando do inc. XXIII do art. 124 da Lei de regência, impõe óbice ao registro de sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia. Além disso, prescreve o artigo 126 da Lei nº 9.279/96 que: "A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.". Como se vê, o legislador conferiu proteção especial às marcas notoriamente conhecidas ao dispensar-lhes a necessidade de depósito ou prévio registro em entidade autárquica competente para gozarem de efetiva proteção estatal, de modo que o registro da autora não pode ser considerado uma fonte absoluta de direito, impondo-se o uso concorrente dos sinais, sem que um titular possa exigir que o outro se abstenha de usar a marca, até que sobrevenha cancelamento do registro. .. Tratando-se de segmento tão restrito quanto o de brocas utilizadas para procedimentos odontológicos, não é crível que quanto requerido o registro a autora ignorasse a existência da marca "Heiko" no exterior. .. No caso, há ainda outro agravante, que consiste na demonstração de que a autora não explora efetivamente a marca, de modo que a proteção que requer, em verdade, importa em restrição da livre concorrência. Com efeito, os documentos de fls. 88/135 e 158 denotam que a autora não faz qualquer menção de produtos da marca "Heico" em seu sítio eletrônico ou rede social; fls. 164/168, nas quais, através de pesquisa do termo "Heico" em sítio eletrônico de busca, não se encontra qualquer resultado que remeta à apelada; e, por fim, de fls. 195/241, nas quais resta claro que somente uma parte diminuta de seus produtos vendidos corresponde àqueles relativos à marca de sua titularidade. (e-STJ fls. 505/507) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pela agravante para 20% sobre o valor da causa. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A deficiência da fundamentação obsta a admissibilidade do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.