REsp 2142792 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente, o conjunto da petição inicial indicava o período objeto da repetição (abril de 2004 a dezembro de 2006), de modo que o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos e a declaração de sucumbência recíproca não extrapolaram os limites do pedido; ademais, determinadas questões suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Adstrição, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Adstrição Prescrição Sucumbência Recíproca Prequestionamento

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do pedido e princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento da prescrição de parte dos valores e consequente sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe motivação suficiente, o conjunto da petição inicial indicava o período objeto da repetição (abril de 2004 a dezembro de 2006), de modo que o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos e a declaração de sucumbência recíproca não extrapolaram os limites do pedido; ademais, determinadas questões suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.