AREsp 2792832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.009/1.022). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 882): JUÍZO DE CONFORMIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETORNO DOS AUTOS PROVENIENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO A SER PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO PARA FINS DE AFERIÇÃO: SE O TRATAMENTO POSTULADO FAZ PARTE DO ROL DA ANS OU SE EXISTE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PREVENDO A SUA COBERTURA. SEGURADO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA NEUROLÓGICA INTENSIVA PELO MÉTODO TREINI, MÉTODO NEUROEVOLUTIVO BOBATH, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, MÉTODO CUERVAS, MEDEK EXERCISES - CME, THERASUIT/PEDIASUIT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA EM REGIME DOMICILIAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE VEIO A SER FIRMADO PELA QUARTA TURMA DO C. STJ E POSTERIORMENTE UNIFORMIZADO PELA SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO C. STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO (OVERRULING). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº. 1.886.929/SP e do EREsp nº. 1.889.704/SP, firmou a tese de que o rol dos procedimentos obrigatórios previstos pela ANS é, em regra, taxativo. 2. Pareceres elaborados pelos órgãos técnicos sobre o tema (Conitec e NatJus) que os tratamentos mediante os métodos prescritos CME - Cuevas Medek Exercises Therasuit, Pediasuit e Bobath não possuem evidências científicas para comprovação da superioridade dos seus benefícios frente aos tratamentos convencionais. 3. Ausência de obrigatoriedade do plano de saúde custear terapias conhecidas como Método Cuevas Medek Exercises, Therasuit, Pediasuit e Bobath. (AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022, AgInt no REsp n. 1.887.055/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023AgInt no REsp n. 2.024.997/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, AgInt no REsp n. 1.988.036/CE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 4. Obrigatoriedade de cobertura que se mantém em relação à hidroterapia, musicoterapia, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, interação sensorial e fisioterapia respiratória. 5. Juízo de retratação parcialmente exercido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 926/931). No recurso especial (e-STJ fls. 938/958), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa: (i) ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, e (ii) aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, defendendo ser possível limitar a cobertura da hidroterapia, porque não prevista no rol - de natureza taxativa - de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Acrescentou que "é igualmente estranho que a c. câmara tenha mantido a condenação em danos morais nos mesmos patamares que nos outros recursos, sendo que desobrigou a operadora ao custeio de quase todos os tratamentos, à exceção da hidroterapia. era de se esperar que da mesma forma o mencionado acórdão revisse também a condenação por dano moral, extinguindo-a ou, minorando-a" (e-STJ fl. 947). Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 998/1.004). No agravo (e-STJ fls. 1.038/1.047), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o requerimento de exclusão dos danos morais e no referente ao pedido de revisão do valor da referida verba indenizatória. Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/201 5, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA