AREsp 2615639 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada; o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários foi formulado apenas em contrarrazões, via inadequada para tal pretensão, matéria que não é de ordem pública, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Contrarrazões, Preclusão, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios e alcance do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não há omissão a ser sanada; o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários foi formulado apenas em contrarrazões, via inadequada para tal pretensão, matéria que não é de ordem pública, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; aplica-se Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.