AREsp 2759343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem sobre a alegada omissão, impedindo o exame de eventual violação ao art. 489 do CPC e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que a argumentação recursal mostrou-se deficiente para afastar o óbice aplicado.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem sobre a alegada omissão, impedindo o exame de eventual violação ao art. 489 do CPC e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que a argumentação recursal mostrou-se deficiente para afastar o óbice aplicado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.