AREsp 2531342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão do decidido na ação civil pública exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e a obrigação imposta pela sentença baseou-se em previsão legal estadual (Lei Estadual nº 18.719/2010).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Interpretação De Norma Estadual
Processual Civil Direito Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 18.719/2010 quanto à utilização de massa asfáltica produzida com pneus inservíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão do decidido na ação civil pública exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e a obrigação imposta pela sentença baseou-se em previsão legal estadual (Lei Estadual nº 18.719/2010).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.