AREsp 2551324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua decisão, aplicando o entendimento do STF no Tema 962 para a repetição de indébito (excluindo a Selic da base do IRPJ/CSLL) e mantendo o entendimento do STJ no Tema 504 quanto à tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais.

Parties
Agravante: CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Compensação Tributária
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais Compensação Tributária

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Parties

CALVO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à admissibilidade recursal por dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicabilidade do Tema 962 do STF às hipóteses de devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua decisão, aplicando o entendimento do STF no Tema 962 para a repetição de indébito (excluindo a Selic da base do IRPJ/CSLL) e mantendo o entendimento do STJ no Tema 504 quanto à tributação dos juros na devolução de depósitos judiciais.

Court Disposition

Agravo interno negado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.