AREsp 2727038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; e a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, impedindo a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art.1.022, Perícia Técnica E Adicional De Insalubridade
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Embargos De Declaração (art.1.022, Cpc/2015) Perícia Técnica E Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; e a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, impedindo a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015