AREsp 2467784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional — o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente — e porque, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO TEIXEIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Omissão Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEVERINO TEIXEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional — o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente — e porque, para acolher a pretensão do agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.