REsp 1814537 - ACORDAO

REsp 1814537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a limitação da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não incide sobre créditos que não foram objeto de habilitação, de modo que as alegações da agravante não autorizam a reforma da decisão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Do Montante Devido, Habilitação De Crédito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 9º, Inciso II, Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Atualização Do Montante Devido Habilitação De Crédito Art. 1.022 Do CPC Art. 9º, Inciso Ii, Lei Nº 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da limitação de atualização do art. 9º, II, Lei 11.101/2005
  3. 3 Habilitação retardatária de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a limitação da atualização prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não incide sobre créditos que não foram objeto de habilitação, de modo que as alegações da agravante não autorizam a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.