AREsp 2265757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PRO-CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRO-CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno