AREsp 2536342 - DECISAO

AREsp 2536342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno por entender que, apesar da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões recursais evidenciaram a intenção de invocar o art. 105, III, "a" da Constituição; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido e por ser vedado no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), além de se considerar aplicável a análise sobre deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A.; Agravada: COMSCHOOL SOLUÇÕES EM ECOMMERCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Marcas/concorrência Desleal, Danos Morais, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Marcas/concorrência Desleal Danos Morais Tutela De Urgência Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A.

Agravante

COMSCHOOL SOLUÇÕES EM ECOMMERCE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando as razões demonstram inequivocamente o permissivo constitucional (art. 105, III, "a" CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno por entender que, apesar da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, as razões recursais evidenciaram a intenção de invocar o art. 105, III, "a" da Constituição; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por não se reconhecer violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido e por ser vedado no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ), além de se considerar aplicável a análise sobre deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.