REsp 2155135 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas ao reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HEINZ BRASIL S.A. contra a decisão de fls. 923/930 (e-STJ) que, conheceu parcialmente do recurso especial por ela intentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e negou-lhe provimento. Na decisão ora agravada (e-STJ fls. 923/930), concluiu-se: (i) não restar configurada a apontada negativa de prestação jurisdicional alegadamente resultante da rejeição de aclaratórios opostos na origem; (ii) incidirem, na espécie, os óbices das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ, que impediriam a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Em suas razões (e-STJ fls. 1.275/1.302), após fazer um minucioso resumo dos fatos processuais que antecederam a interposição do presente agravo, a ora agravante reitera a pretensão de ver conhecido e provido seu recurso especial. Afirma, nesse particular, que seria de rigor a reconsideração da decisão ora singular impugnada para afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Reitera que "..a controvérsia posta nos autos gira em torno da aplicação, ou não, do instituto da supressio, comportamento contraditório e boa-fé objetiva no tocante a superveniente exigência de pagamento de valores devidos em decorrência de atrasos no pagamento das faturas, o que implicaria afastamento do bônus/desconto concedido e autorizaria a cobrança posterior da diferença apura, cujos valores nunca foram cobrados pela R. BERNARDI durante o período de quase 3 anos da sua relação comercial com a HEINZ, à luz da interpretação atribuída por este E. STJ aos arts. 111, 113, 187, 421, parágrafo único, e 422 do CC/02" (e-STJ fl. 940). Pugna, assim, pelo reconhecimento da supressio na hipótese vertente, afirmando ser incontroverso que "durante praticamente todo o relacionamento comercial, as partes livremente optaram por fazer incidir bônus/desconto de pontualidade de adimplemento, independentemente da disposição de data limite de pagamento, prevista na Cláusula 9ª de cada Contrato" (e-STJ fl. 941). Assevera, ainda, que "a conduta da R. BERNARDI ao ajuizar, em 08.10.2019, uma Ação de Cobrança mais de um ano após o encerramento da relação comercial, para exigir valores que nunca foram cobrados ao longo de quase 3 anos, configura uma afronta ao instituto da supressio e ao princípio do venire contra factum proprium" (e-STJ fl. 942). Aponta também a necessidade de reforma da decisão agravada no que diz respeito a sua tese recursal de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, nesse ponto específico, que "diversamente do que entendeu a r. decisão agravada, ficou demonstrada a existência violação do v. acórdão dos embargos de declaração aos artigos 11, 141, 489, § 1º, IV, VI e 1.022, I e II do CPC" (e-STJ fl. 949). No mais, tece considerações a respeito da necessidade de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte ora agravada, ao fundamento de que não teria ela demonstrado sua hipossuficiência financeira. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno e, no mérito, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, por que seja o presente feito submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente. Regularmente intimada, a ora agravada - R. BERNARDI & CIA LTDA. - apresentou sua impugnação ao presente recurso (e-STJ fls. 991/1.031). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAS. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que estejam adstritas ao reexame do acervo fático-probatório carreado nos autos e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de recurso especial interposto pela ora agravante - HEINZ BRASIL S.A. -, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, em outubro de 2019, a recorrida, ora agravada (R. BERNARDI & CIA. LTDA. - MICROEMPRESA), ajuizou ação de cobrança, em desfavor da recorrente, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.792.344,64 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) em virtude de sucessivos atrasos de pagamentos que, por expressa disposição contratual, afastaria desta a possibilidade de se valer, nos meses seguintes, de descontos previstos também contratualmente e que teriam sido por ela indevidamente usufruídos. Em síntese, aduziu a autora, em sua petição inicial, que: (i) em 11 de maio de 2015, as partes firmaram um primeiro contrato, tendo por objeto a prestação de serviços de reposição e promoção de SKUs (Unidades de Controle de Estoque); (ii) no contrato foi estipulado que o pagamento a ser feito pela requerida à requerente se daria no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços; (iii) em caso de mora, restou estipulada a aplicação de multa contratual equivalente a 2% (dois por cento) da obrigação bem como o acréscimo de juros moratórios (de 2% - dois por cento) e a atualização monetária do valor devido; (iv) finda a referida avença, em julho de 2016, as partes firmaram novo contrato de prestação de serviços, o qual tinha o mesmo objeto de atuação e previa o valor de prestação mensal de R$ 218.0000,00; (v) neste segundo contrato foi expressamente ajustado entre as contratantes que a requerida faria jus a desconto de 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) na hipótese de pagamento pontual de cada parcela (a ser realizado no primeiro dia útil do mês subsequente); (vi) em caso de mora, a referida contraprestação pelos serviços da requerente deveria ser paga integralmente, sendo a diferença lançada no mês seguinte; (vii) durante os vinte e quatro meses de prestação de serviço, os pagamentos da requerida raramente eram pontuais; (viii) em 5 de junho de 2017, firmaram novo contrato, ficando ali estipulada a mesma modalidade de pagamento e de bonificação, com alteração apenas para o percentual de desconto, que passou a ser de 37,74% (trinta e sete vírgula setenta e quatro por cento); (ix) em maio de 2018, foi notificada pela requerida de que não havia interesse em renovar o contrato de prestação de serviços, e (x) faz jus à diferença de valores devidos pela mora nos pagamentos compreendidos entre julho de 2016 a agosto de 2018, mesmo porque teria, tanto no momento da finalização do contrato, quanto no decorrer da relação jurídica, cientificado a requerida de que ela deveria realizar os pagamentos dos valores em aberto, mantendo-se esta, todavia, inerte. Regularmente citada, a requerida - ora agravante - apresentou contestação refutando a pretensão autoral, ao fundamento central de que, independentemente do teor do contrato firmado entre as partes e de seus posteriores aditivos contratuais, teriam elas convencionado de modo informal que o questionado bônus/desconto de pontualidade incidiria mesmo na hipótese de não adimplemento na data prevista contratualmente, o que revelaria que a cobrança em questão seria indevida pela configuração da supressio e pela vedação ao comportamento contraditório da demandante (venire contra factum proprio). O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral para o fim de "condenar a ré ao pagamento de R$ 2.792.344,64 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), determinando, ainda, que o valor do débito seja atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Na oportunidade, condenou a ora agravante, porquanto integralmente vencida, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (e-STJ fls. 496/502). Inconformada, a ora agravante interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 585/591). A Corte de origem, por maioria de votos dos integrantes de sua 35ª Câmara de Direito Privado, em julgamento estendido, negou provimento ao apelo, majorando para 12% (doze por cento) do valor da condenação a verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença. Eis a ementado do aresto na oportunidade exarado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. Impugnação à gratuidade da justiça. Impugnante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Capacidade financeira não demonstrada. Benefício mantido. Pedido de desentranhamento de documentos. Rejeição. Possibilidade de juntada de documentos após inicial e contestação, desde que não se trate de elemento indispensável à propositura da ação, não haja má fé na sua ocultação e seja oportunizado o contraditório. Pretensão condenatória. Acolhimento. "Supressio". Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários para sua caracterização. Sentença correta. Recurso não provido" (e-STJ fl. 586). Os embargos de declaração opostos pela ora agravante ao referido acórdão foram rejeitados (e-STJ fls. 664/672), ao que se seguiu a interposição do recurso especial ora em exame. Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 675/712), a então recorrente alegou, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 10, 355, inciso I, 370, 371, 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - porque a Corte local teria se omitido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, de apresentar fundamentação a respeito (a) da suposta desnecessidade da produção da prova oral requerida ao juízo primevo; (b) da titularidade do ônus probatório acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora da demanda, ora recorrida, e (c) da alegação da recorrente de que não poderiam estes benefícios retroagir; (ii) arts. 99, § 1º e 3º, e 373, do CPC - porque, ao contrário do que decidido pela Corte estadual, seria da autora da demanda, ora recorrida, o ônus de comprovar fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita; (iii) arts. 113, 187, 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil - porque, no caso, diferentemente do que concluíra, por maioria de votos, a 35ª Câmara de Direito Privado, a pretensão de cobrança articulada pela autora seria improcedente, porquanto atingida supressio e por contrariar o princípio que veda o comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprio). Nesse ponto, insiste a recorrente na alegação de que "a Recorrida jamais cobrou qualquer diferença de suposta inobservância de prazo para incidência de bônus de pontualidade, o que criou (..) justa expectativa de que o bônus seria incidente" (e-STJ fl. 700). Ao final, formulou a recorrente pedido de concessão de efeito suspensivo ao especial, que foi julgado prejudicado em virtude do não provimento do próprio recurso especial. Nesse cenário, resulta evidente que, apesar de todo o esforço argumentativo expendido pela ora agravante, sua irresignação recursal não merecia mesmo prosperar, devendo ser mantida íntegra, por seus suficientes fundamentos a decisão singular ora hostilizada. De início, cumpre reiterar que não assiste razão à agravante quando afirma configurada, no presente caso, negativa de prestação jurisdicional (suposta violação dos arts. 10, 355, inciso I, 370, 371, 489 e 1.022, inciso II, do CPC). Isso porque, o que se depreende do minucioso exame dos autos, é que, ao contrário do que sustenta a ora agravante nas razões de seu recurso especial, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por ela opostos às fls. 627/644 (e-STJ), haja vista inexistirem no aresto então embargado omissões, contradições ou obscuridades, ficando patente, em verdade, o intuito infringente daquela irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 14/6/2019 - grifou-se). Oportuno destacar que, não se confunde com deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou omissão da Corte local, a mera adoção pelo referido colegiado de fundamentos com os quais não convergem as pretensões da parte recorrente. Afinal, o simples inconformismo do vencido não inaugura a via dos aclaratórios e tampouco configura vício de fundamentação da decisão por ele hostilizada. Na hipótese, impende destacar que a Corte local externou, de forma clara e precisa, não só os motivos pelos quais concluiu não restar configurado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, como também aqueles pelos quais rechaçou a pretensão da recorrente, ora agravante, de ver revogada a concessão, em prol da autora, dos benefícios à Justiça gratuita. Eis o que restou consignado, a respeito desses dois pontos específico, no voto condutor do aresto ora hostilizado: "(..) Inicialmente, anoto que a Turma Julgadora não diverge quanto à rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e ao afastamento da impugnação à gratuidade da justiça. De um lado, porque, como é cediço, o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do Código de Processo Civil. De todo modo, como já pacificado há décadas, "em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório" (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Na espécie, havia nos autos todos os elementos necessários à resolução da controvérsia, não sendo pertinente a produção de nenhuma outra prova, conforme se verá adiante. De outro, porque, como é largamente sabido, deferido o benefício da gratuidade da justiça e sobrevindo impugnação, cabe ao impugnante demonstrar que as condições que ensejaram a concessão de aludido benefício nunca existiram ou não subsistem mais. A questão, aliás, está pacificada na jurisprudência nacional: "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (STJ, AgInt-AREsp n. 1.023.791-SP, 4ª Turma, j. 16-03-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Em outras palavras: "é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita" (STJ, AgRg-AREsp n. 587.792-PR, 3ª Turma, j. 26-05-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). No mesmo sentido: 1) STJ, AgInt-AREsp n. 720.453-SP, 4ª Turma, j. 1º-06-2020, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; 2) STJ, AgInt-AREsp n. 419.104-AC, 1ª Turma, j. 22-08-2017, rel. Min. Sérgio Kukina; e 3) STJ, AgRg-AREsp n. 112.547-MG, 4ª Turma, j. 18-10-2012, rel. Min. Raul Araújo. No caso concreto, considerando que a impugnante, ora apelante, não trouxe aos autos nenhuma prova da propalada suficiência de recursos da impugnada, impossível o acolhimento da impugnação" (e-STJ fls. 586/587 - grifou-se). Nesse cenário, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois configurado apenas o inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento de sua apelação em sentido contrário a suas pretensões. No que diz respeito à concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte ora recorrida e ao fato de ter a Corte local rechaçado a pretensão da recorrente de ver revogada a referida medida, resulta evidente que o acórdão recorrido adotou orientação que está perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, na hipótese de impugnação do deferimento do referido benefício processual, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a sua concessão. Impende destacar, ainda, que, restando consignado no acórdão recorrido que a então apelante, ora recorrente, "não trouxe aos autos nenhuma prova da propalada suficiência de recursos da impugnada", a revisão do referido julgado nesse ponto específico encontra intransponível óbice na inteligência da Súmula nº 7/STJ que, como consabido, veda a incursão desta Corte Superior, pela via do recurso especial, no acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta col. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o agravante "não conseguiu refutar a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos em apenso pelo Impugnado". 2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 112.547/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 13/11/2012 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp nº 27.245/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 2/5/2012 - grifou-se). Além disso, a pretensão da recorrente, ora agravante, de ver reconhecida a violação pela Corte de origem dos arts. 113, 187, 421, parágrafo único, e 422 do Código Civil e, consequentemente, a improcedência, no caso, da pretensão autoral de cobrança deduzida em juízo pela ora recorrida, vai de encontro à inteligência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Com efeito, na hipótese vertente, a Corte local, a quem sabidamente cumpre dar a última palavra na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa bem como promover a interpretação de cláusulas contratuais, rechaçou de forma fundamentada a tese defensiva de configuração do instituto da supressio e de suposta contrariedade ao princípio que veda o comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprio). Tal conclusão resultou da interpretação dada pelo referido órgão julgador ao contrato entabulado pelas partes litigantes e seus subsequentes aditamentos e, especialmente, do acurado exame de todo o acervo probatório carreado aos autos, com especial destaque para a prova documental produzida (mensagens eletrônicas de cobrança), que evidenciou comportamento não inerte da credora, quanto à intenção de fazer valer o teor da cláusula de bonificação por pontualidade que é objeto central da controvérsia. É o que se extrai, com facilidade, da leitura do seguinte excerto do voto condutor do aresto ora hostilizado: "(..) Nesse campo, renovada a vênia ao entendimento do eminente relator, entendo que, na casuística dos autos, não se vislumbra a ocorrência de "supressio", pois não se verificam, no caso concreto, todos os requisitos necessários para aplicação do referido instituto, a saber, o longo decurso de tempo, a confiança na inação da parte contrária, a boa-fé objetiva e a configuração do abuso de direito. De fato, como bem ponderou o juízo de primeiro grau, "o último contrato firmado entre as partes tinha validade prevista até o mês de junho de 2018 (cláusula 31ª às fls. 84), ao passo que as cobranças das diferenças de valores pagos datam de março de 2018 (ver e-mails de fls. 98 e seguintes). Ou seja, ainda mesmo durante a vigência do contrato entabulado entre as partes, houve interpelação da parte ré para que esta o cumprisse em todos os seus termos, de forma que não há mesmo que se falar na inércia do credor ou no decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido. Também não há que se falar em incidência do instituto da "suppressio" quanto ao contrato firmado no ano de 2016 (fls. 282/295). Isso porque, além de não considerar o decurso de tempo entre seu termo final e o ajuizamento desta demanda (cerca de pouco mais de dois anos), ao seu fim, as partes realizaram novo contrato, com idênticas cláusulas, prevendo apenas modificações dos valores cobrados e das bonificações previstas. Ora, se a requerida entendia pela revogação tácita da cláusula 9ª, § 1º, não teria razão para firmar novo contrato com idêntica previsão, já que estaria extinta. Tampouco se verifica ato de disposição patrimonial pela parte autora que permita concluir pela concordância com a dispensa da multa e consectários da mora, o que também corrobora que não se verificou a "suppressio" " grifei (fls. 500). Vale dizer: na espécie, não houve comportamento contraditório da autora, pois, em relação ao contrato de 2016, embora as partes pudessem ter desvinculado a data de vencimento do desconto no contrato firmado em 2017, elas reproduziram essa estipulação nesse último instrumento. Além disso, não houve inércia prolongada da autora que pudesse gerar na ré a expectativa de supressão de direito em relação aos débitos inerentes ao contrato de 2017, pois há mensagem eletrônica, datada de 02-03-2018, alertando expressamente sobre a possibilidade de perda de desconto (fls. 98). À vista dessas considerações, no meu sentir, a sentença hostilizada deu a correta solução à lide e, por isso, deve ser mantida integralmente, por suas próprias e judiciosas razões." (e-STJ fls. 590/591 - grifou-se). Desse modo, resulta evidente que, para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, seria imprescindível que esta Corte Superior reexaminasse o conteúdo do contrato firmado entre as partes e, além disso, promovesse a incursão no universo fático-probatório da causa, o que, como já mencionado, é vedado ante a inteligência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Registre-se, por fim, que, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade do reexame da matéria fática ou de mera reinterpretação de cláusula contratual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que obsta a pretensão da parte recorrente de ver conhecido seu apelo nobre por suposta existência de dissídio pretoriano a respeito da questão controvertida. Desse modo, não tendo a agravante apresentado nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada, esta deve ser mantida hígida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o voto.