AREsp 2532903 - DECISAO

AREsp 2532903 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (exclusão do ISS da sua própria base de cálculo), configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; afastou-se condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: MJP INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Do ISS, Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Base De Cálculo Do ISS Inclusão De PIS E COFINS Na Base Do ISS Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MJP INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de impossibilidade de inclusão do ISS na sua própria base de cálculo
  3. 3 inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (exclusão do ISS da sua própria base de cálculo), configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, o Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; afastou-se condenação em honorários com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios