REsp 2117813 - DECISAO

REsp 2117813 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada sobre o art. 345, II, do CPC, matéria essencial para o deslinde da controvérsia; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Douta decisão: deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 345, II, Do CPC (efeitos Da Revelia), Dialeticidade/ila Dialeticidade Da Apelação, Embargos De Declaração, Homologação De Desistência Da Execução Por Cancelamento Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 345, Ii, Do CPC (efeitos Da Revelia) Dialeticidade/ila Dialeticidade Da Apelação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público (art. 345, II, CPC)
  2. 2 se a apelação foi corretamente deixada de conhecer por suposta falta de dialeticidade
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada sobre o art. 345, II, do CPC, matéria essencial para o deslinde da controvérsia; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Douta decisão: deu-se provimento ao recurso especial, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.