AREsp 2704526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido, e eventual reexame da inépcia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Vedado

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da petição inicial por falta de especificação do pedido
  3. 3 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes sem omissão, a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido, e eventual reexame da inépcia demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se a Súmula 83 quanto à inépcia e entendimento jurisprudencial sobre não exigência de requerimento administrativo prévio para aferir interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.