REsp 2211991 - DECISAO

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Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise da pretensão devolvida ao Tribunal Superior.

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 83/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Autuação
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 83/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial Autuação

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor análise da pretensão devolvida ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
  • Após, voltem os autos conclusos.