REsp 2171848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente,...

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Parties
Agravante: ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf (aplicação Analógica), Compensação De Vantagens, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Exame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf (aplicação Analógica) +5 more

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Parties

ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência analógica da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve impugnação específica de fundamento autônomo suficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que impõe o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015