REsp 2106968 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Esta Corte tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência da prova documental colacionada ao feito, não tendo a parte recorrente, em sede de especificação de provas, apontado "qual seria a informação imprescindível que poderia ser retirada das provas ditas não produzidas ". 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 356 do STF. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA MARIA PRETO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 2.214/2.217, em que conheci não conheci do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos: arts. 7º, 355 e 357 do CPC e art. 17, §10-F, II, da Lei n. 8.429/1992, em razão do indevido julgamento antecipado da lide; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Apontou, por fim, dissídio jurisprudencial. Impugnação às e-STJ fls. 2.243/2.246. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Esta Corte tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência da prova documental colacionada ao feito, não tendo a parte recorrente, em sede de especificação de provas, apontado "qual seria a informação imprescindível que poderia ser retirada das provas ditas não produzidas ". 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 356 do STF. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No caso, o Tribunal de origem examinou integralmente a questão acerca da localização do Complexo Esportivo "Parque da Cidade" e os reflexos no caso dos autos, conforme fundamentação a seguir: Também é certo que houve danos ao patrimônio público. As imagens acostadas aos autos (notadamente às fls. 48/52, 310/314 e 325) demonstram a situação de abandono do local. Havia mato alto e lixo acumulado no interior de todo o imóvel. A cerca que o protegia havia sido derrubada, permitindo a prática de vários atos de vandalismo, dentre os quais pichações e furto de objetos e fios/cabos elétricos. A depredação à propriedade pública é notória. Trata-se de fato amplamente noticiado nos meios de comunicação (fls. 4, 58, 268/271 e 319), inclusive de abrangência nacional. A própria requerida confirmou a falta de conservação do local, sob a justificativa de que: (a) a obra teria sido construída em local ermo; (b) no local não havia rede elétrica primária e nem secundária; (c) o valor estimado para se instalar a infraestrutura de rede elétrica na localidade seria da ordem de 2 milhões de reais; (d) não havia asfalto, calçamento e vias de acesso na localidade; (e) não havia ronda frequente da polícia militar naquela região; dentre outros argumentos citados na inicial. É evidente que a ausência de infraestrutura local, baixa densidade populacional, bem como a inauguração antes da finalização da construção foram fatores colaboradores para a ocorrência dos danos alegados. Essas circunstâncias, todavia, não afastam a responsabilidade da gestora pública pela má conservação da coisa pública. Tampouco a alegação de que o Município se encontrava em falência econômica, com ausência de recursos, a justifica. É dever do gestor público impedir o desperdício das verbas públicas, uma vez que, já despendido o investimento, se deve garantir que o bem atinja a finalidade para o qual foi criado ou, ao menos, impedir que seja deteriorado. (e-STJ fls. 2048/2049) Portanto, não há omissão a sanar. Ressalte-se, também, que esta Corte tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (AgRg no AREsp 420.011/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/12/2013). Ainda, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). VI. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, consignando que as provas constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia, destacando haver evidência da irregularidade no medidor. Ressaltou não se tratar de prova unilateral feita pela concessionária, diante da existência de laudo do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM. Consignou, ainda, a existência de fotos não impugnadas pela parte autora, atestando a inversão das linhas e, também, o aumento substancial no consumo nos meses subsequentes à análise do medidor. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1821823/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1871659/RS, de Minha Relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, sen do de relevo destacar que, em sede de especificação de provas, "a ré não apontou qual seria a informação imprescindível que poderia ser retirada das provas ditas não produzidas" (e-STJ fl. 2044), conforme verifico no acórdão recorrido. A respeito da alegada violação ao art. 17, §10-F, II, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, constato que a matéria ali encartada não foi examinada na origem, seja no julgamento da apelação, seja no julgamento dos embargos de declaração, inviabilizando a sua análise, à míngua do necessário prequestionamento. No tocante ao dissídio jurisprudencial, consoante apontado na decisão agravada, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada nos paradigmas indicados no apelo nobre, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.