AREsp 2812236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer o reduzido risco da operação, firmada na modalidade de consignação em folha de pagamento, e a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.384-1.392). Em suas razões (e-STJ fls. 1.396-1.413 ), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) aduz que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem, ao não observar o disposto na decisão proferida no AREsp nº 2.470.699/RS, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) insurge-se contra a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, defendendo que o objetivo do recurso especial foi demonstrar que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios mediante mera comparação com a taxa média de mercado; e (iii) sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso, pois o aresto julgou contrariamente ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, ao limitar os juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado, sem examinar as peculiaridades do caso concreto, baseando-se exclusivamente na comparação entre as taxas para concluir pela abusividade. Sem impugnação (e-STJ fls. 1.418). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer o reduzido risco da operação, firmada na modalidade de consignação em folha de pagamento, e a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta na decisão agravada, o acórdão proferido pelo tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, visto que, além de excessivamente superiores à taxa média de mercado, ausente prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados (e-STJ fls. 1.029-1.032). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratado e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Também não é o caso de afastar a incidência da Súmula nº 568/STJ, pois o tribunal de origem seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do julgamento combatido: "(..) RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE REEXAME. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do CPC são: (..) A partir de contexto, observa-se que a redução dos juros remuneratórios depende de comprovação da onerosidade excessiva, ou seja, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, no caso concreto, tendo como parâmetro, aliada a outros vetores que circundam a contratação, a taxa média de mercado para as operações correspondentes. Portanto, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Desse modo, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese d e comprovação de cobrança exorbitante de juros, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (..) Nesse contexto, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil https://www3. bcb. gov. br/sgspub/localizarseries/localizarSeries. do method=prepararTelaLocalizarSerie s, conforme segue: (..) No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepa substancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagrante abusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial: a) tipo de operação - já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, o Banco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação, conforme constou na tabela supra, sendo que o risco é zero ao banco, por se tratar de crédito consignado descontado diretamente da folha de pagamento do consumidor; b) época da contratação - já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum evento que justifique alguma elevação de juros no mercado; c) valor disponibilizado - já descrito, sendo um valor normal para a concessão de empréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento - já descrito, salientando que o número de parcelas não causou aumento ou diminuição de juros no mercado; e) perfil de risco do contratante - não há informação nos autos, mas nada que conste como perfil negativado; f) custo do contrato - sem informações; g) custo da captação de valores - sem informações; h) spread bancário - sem informações; i) garantia ofertada - sem informações e/ou aval/fiança/alienação; e, j) relacionamento mantido com o banco - inexiste informação de que o financiado seria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spread bancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, do referido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejo entre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de crédito contratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratórios pactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetiva abusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frente à instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Não há a mínima dúvida de que os juros são completamente abusivos, mesmo examinando as demais variáveis. Assim, in casu, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 20745 e 25467 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), sem qualquer acréscimo, visto que o percentual de 50% serve apenas como um dos parâmetros para aferir-se a abusividade ou não da taxa de juros contratada. Por derradeiro, necessário salientar que os juros são absurdos, ultrapassando mais que o quadruplo da taxa média de mercado, resultando cerca de 400% acima da taxa média, sendo inequívoca a abusividade. No ponto, recurso da ré desprovido" (e-STJ fls. 1.029-1.032). Inafastável o óbice da Súmula nº 7/STJ, já que seria necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias, para reformar o entendimento do tribunal estadual acerca da ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva dos juros remuneratórios, o que é inviável na estreita via do recurso especial. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.