REsp 2182598 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a compensação dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores desde que respeitada a irredutibilidade nominal, e a modificação pretendida pelas razões...

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Parties
Agravante: Ana Maria Gomes; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Plano Collor, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Plano Collor Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 7/stj

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Parties

Ana Maria Gomes

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação das perdas decorrentes do Plano Collor com reajustes posteriores
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a compensação dos expurgos inflacionários do Plano Collor com reajustes posteriores desde que respeitada a irredutibilidade nominal, e a modificação pretendida pelas razões recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.