REsp 2208118 - DECISAO

REsp 2208118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões atacadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1022 do CPC) e por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a...

Source-derived case information.

Parties
Autor: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional Bancária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios, Índice De Correção (cdi Vs Inpc), Liquidação E Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Honorários Advocatícios Índice De Correção (cdi Vs Inpc) Liquidação E Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autor

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional Bancária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial - ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática
  3. 3 natureza e legalidade do CDI como encargo financeiro e apuração da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões atacadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1022 do CPC) e por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática; determinou-se a majoração de honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.