REsp 2161206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto à análise probatória que levou à improcedência do pedido ministerial, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o reconhecimento da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Dolo E Culpa Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão de origem deixou de se manifestar sobre o dolo na conduta dos réus, mantendo condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reforma da sentença diante do reconhecimento de modalidade culposa da conduta após edição da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive quanto à análise probatória que levou à improcedência do pedido ministerial, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o reconhecimento da modalidade culposa após a edição da Lei n. 14.230/2021 torna irrelevante eventual reconhecimento anterior de dolo e impede a manutenção da ação de improbidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno