AREsp 2584074 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegação do Estado de Goiás quanto à ausência de citação formal estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre coisa julgada/preclusão relativa ao período executado de forma que justificasse...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Parte Agravada: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

particulares

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o período de apuração do quantum exequendo estava acobertado por coisa julgada/preclusão consumativa
  3. 3 Se a alegação de ausência de citação formal pelo Estado de Goiás encontra-se preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegação do Estado de Goiás quanto à ausência de citação formal estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não se manifestou sobre coisa julgada/preclusão relativa ao período executado de forma que justificasse anular o acórdão dos embargos; assim, não se deu provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.