REsp 2091736 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem esclareceu nos embargos de declaração a inexistência de certidão de trânsito em julgado da parte incontroversa, afastando omissão; o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional (juízo de valor sobre...

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Parties
Agravante: Jaci Carvalho Matos; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Expedição De Precatório/rpv, Repercussão Geral Tema 28, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Expedição De Precatório/rpv Repercussão Geral Tema 28 Súmula 284/stf Inovação Recursal +1 more

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Parties

Jaci Carvalho Matos

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à execução da parcela incontroversa
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade de fundamento eminentemente constitucional com análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem esclareceu nos embargos de declaração a inexistência de certidão de trânsito em julgado da parte incontroversa, afastando omissão; o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional (juízo de valor sobre dispositivos constitucionais e precedentes do STF), o que inviabiliza sua análise via recurso especial; a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e a invocação do Tema 28 não constou das razões do recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que o agravo interno deve ser, nessa...

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhece-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, nega-se provimento