AREsp 2798047 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Drogavida Comercial de Drogas Ltda. desafiando decisão de fls. 775/779, que negou provimento ao agravo em recurso especial por ela interposto, ao fundamento de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional tampouco em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, "uma vez que este não se pronunciou quanto à parte dos argumentos expendidos pela agravante, limitando-se a rejeitar genericamente os embargos de declaração opostos, por suposta ausência das hipóteses de cabimento" (fl. 784), sendo certo que incorreu em contradição "ao considerar, equivocadamente, que foi a Agravante a destinatária das mercadorias (autuada) e não a devedora solidária (coobrigada), ou seja, quem vendeu as mercadorias" (fl. 786), não observando-se que "os documentos apresentados fazem prova cabal no sentido de que a filial da Agravante, localizada no Estado de Goiás, foi quem remeteu as mercadorias para Minas Gerais, à Drogaria e Perfumaria Três Irmãos Ltda., motivo pelo qual o ICMS devido por substituição tributária é de responsabilidade do destinatário, ou seja, do contribuinte mineiro, não cabendo qualquer cobrança em face da Agravante nesse sentido" (fl. 788). Aberta vista à parte agravada, foi apresentada impugnação às fls. 795/799. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC na hipótese em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os alicerces adotados pelo decisório recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 775/779): Trata-se de agravo manejado por Drogavida Comercial de Drogas Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 615): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO OBJETIVO NO TÍTULO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA ALEGADA - INOCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES AUTUADAS PELO FISCO - NOTAS FISCAIS REFERENTES A OPERAÇÕES DISTINTAS - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na execução fiscal, cabe exceção de pré-executividade, dentre outras matérias de ordem pública, em relação aos vícios objetivos do título executivo, desde que não demande dilação probatória (Súmula 393/STJ) (REsp n. 840.924-R0, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma,publicado no DJ de 19.10.2006). - Não tendo a parte demonstrado, de plano, que as irregularidades apontadas pelo Fisco não ocorreram, permanece hígida a CDA executada. - Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 673/676). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta que "o D. Juízo partiu da premissa de que a Recorrente é a destinatária das mercadorias, localizada em Minas Gerais. No entanto, conforme destacado nos aclaratórios, o referido entendimento está equivocado, uma vez que a Recorrente foi quem realizou a venda das mercadorias tendo como destinatário a autuada, ou seja, a Drogaria e Perfumaria Três Irmãos Ltda., localizada no Estado de Minas Gerais" (fl. 685) .. "As infringências apontadas pela Fiscalização dizem respeito a operação ou prestação desacobertada de documento fiscal. Ocorre que não houve venda ou aquisição de mercadorias sem notas fiscais, conforme demonstrado ao longo de todo o feito" (fl. 687). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 615/619), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 673/676), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que, "não houve qualquer equívoco, pois a Turma Julgadora não partiu da premissa de que a embargante teria sido a destinatária das mercadorias" (fl.675). Assim, destaca-se o trecho do acórdão integrativo (fls. 675/676): Conforme restou decidido no acordão recorrido, o termo substituição tributária contido na determinação da irregularidade "não recolhimento do ICMS devido por substituição tributária" trata da sistemática de compensação e crédito e débito na cadeia produtiva em que a operação está inserida, ou seja, não significa que a executada/embargante Drogavida Comércio de Drogas Ltda, esteja "substituindo" outra filial, que teria, em tese, realizado operação de venda de mercadoria para um terceiro, como alega a parte. Nessa linha, ressalte-se que não houve qualquer equívoco, pois a Turma Julgadora não partiu da premissa de que a embargante teria sido a destinatária das mercadorias, conforme se denota, inclusive, do seguinte trecho extraído do acórdão fustigado: "as operações autuadas pelo Fisco são referentes à aquisição de mercadoria, pela filial da Drogavida Comércio de Drogas Ltda. localizada em Minas Gerais (executada/agravante), que é responsável pelo recolhimento do tributo (fls. 04/06 - TJ, ordens n. 3/4 dos autos recursais". Verifica-se, pois, ao contrário do afirmado, que o julgado em análise afirma que as operações autuadas são aquelas referentes à aquisição de mercadorias pela filial da agravante/embargante, ou seja, pela Drogaria e Perfumaria Três Irmãos, localizada em Minas Gerais. Partindo dessa premissa, a Turma Julgadora concluiu que as notas fiscais juntadas nos autos, que demonstram a venda de mercadoria da empresa Drogacenter Distribuidora de Medicamento Ltda. para a autuada, não se prestam a comprovar, de maneira inequívoca, que correspondem exatamente às operações que foram autuadas pelo fisco na CDA em foco (aquisição de mercadoria pela filial de Minas Gerais). Noutras palavras, restou consignado que a documentação apresentada, por si só, não se mostra suficiente a afastara irregularidade apurada pelo Fisco, o que, em principio, demandaria dilação probatória, não permitida na via estreita da exceção de pré-executividade. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Compulsando novamente os autos, não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. De fato, em relação às questões sobre as quais se invoca negativa de prestação jurisdicional perpetradas pela Corte local, a saber: (i) contradição ao considerar que a agravante foi a destinatária das mercadorias e não a devedora solidária, ou seja, quem vendeu as mercadorias (cf. fl. 786); e (ii) as notas fiscais juntadas aos autos comprovam cabalmente que a filial da recorrente em Goiás remeteu as mercadorias para Minas Gerais, razão pela qual o tributo devido por substituição tributária é de responsabilidade do contribuinte mineiro e não da insurgente, assim se manifestou o acórdão objurgado na origem (fls. 675/676, g.n.): Conforme restou decidido no acórdão recorrido, o termo substituição tributária contido na determinação da irregularidade "não recolhimento do ICMS devido por substituição tributária" trata da sistemática de compensação e crédito e débito na cadeia produtiva em que a operação está inserida, ou seja, não significa que a executada/embargante Drogavida Comércio de Drogas Ltda, esteja "substituindo" outra filial, que teria, em tese, realizado operação de venda de mercadoria para um terceiro, como alega a parte. Nessa linha, ressalte-se que não houve qualquer equívoco, pois a Turma Julgadora não partiu da premissa de que a embargante teria sido a destinatária das mercadorias, conforme se denota, inclusive, do seguinte trecho extraído do acórdão fustigado: "as operações autuadas pelo Fisco são referentes à aquisição de mercadoria, pela filial da Drogavida Comércio de Drogas Ltda. localizada em Minas Gerais (executada/agravante), que é responsável pelo recolhimento do tributo (fls. 04/06 - TJ, ordens n. 3/4 dos autos recursais". Verifica-se, pois, ao contrário do afirmado, que o julgado em análise afirma que as operações autuadas são aquelas referentes à aquisição de mercadorias pela filial da agravante/embargante, ou seja, pela Drogaria e Perfumaria Três Irmãos, localizada em Minas Gerais. Partindo dessa premissa, a Turma Julgadora concluiu que as notas fiscais juntadas nos autos, que demonstram a venda de mercadoria da empresa Drogacenter Distribuidora de Medicamento Ltda. para a autuada, não se prestam a comprovar, de maneira inequívoca, que correspondem exatamente às operações que foram autuadas pelo fisco na CDA em foco (aquisição de mercadoria pela filial de Minas Gerais). Noutras palavras, restou consignado que a documentação apresentada, por si só, não se mostra suficiente a afastar a irregularidade apurada pelo Fisco, o que, em principio, demandaria dilação probatória, não permitida na via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, observa-se que o julgado abordou as questões apresentadas pela parte de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a afirmada violação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.364.146/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 19/9/2019.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.