AREsp 2766660 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BIZELI & SANTOS REMOLDADORA E REVENDA DE PNEUS LTDA - EPP, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 08/08/2024. Concluso ao gabinete em: 22/10/2024. Ação: indenizatória c/c danos morais e materiais, ajuizada por LARISSA VITÓRIA DOS SANTOS e LIVIA DE SOUSA SANTOS, representadas por sua genitora LEIDIANE DOS REIS SOUSA, em face de BIZELI & SANTOS REMOLDADORA E REVENDA DE PNEUS LTDA - EPP (e-STJ fls. 6-15). Sentença: julgou improcedente a ação indenizatória, entendendo que o acidente não decorreu de falha na prestação dos serviços por parte da requerida, destacando que o estouro do pneu ocorreu em razão de transposição de objeto cortante ou perfurocortante, e não de falha no processo de remoldagem do pneu (e-STJ fls. 1026-1034). Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação das autoras, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 e pensão por morte no valor de um salário-mínimo para cada autora, até que completem 25 anos de idade, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO. ESTOURO DO PNEU. PNEU REMOLDADO. FATO DO SERVIÇO. EXCESSO DE VELOCIDADE. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. MITIGAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. PENSÃO POR MORTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ fls. 1141-1161). Embargos de declaração: opostos por BIZELI & SANTOS REMOLDADORA E REVENDA DE PNEUS LTDA - EPP, foram rejeitados (e-STJ fls. 1316-1324). Recurso Especial: alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC; 14, § 3º, II, do CDC; e 945 do CC. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo não enfrentou todas as questões postas, especialmente em relação à perfuração do pneu como causa do acidente e à inexistência de defeito de fabricação. Alega que o evento danoso não derivou de defeito do produto, mas de fatores externos, caracterizando culpa exclusiva de terceiro, e que o condutor concorreu para o evento danoso, justificando a atenuação dos danos morais. Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a responsabilidade da recorrente ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da condenação (e-STJ fls. 1356-1375). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC - Súmula 568/STJ Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da responsabilidade objetiva da recorrente pelo fato do produto, considerando a existência de defeito na fabricação do pneu, o que atrai a responsabilidade civil (e-STJ fl. 1143), de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Do reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ No particular, alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da alegação da recorrente de que o evento danoso não derivou de defeito do produto, mas de fatores externos, bem como, que o pneu possui certificação do INMETRO (e-STJ fls. 1358-1369), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 1161) para 15%. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação indenizatória c/c danos morais e materiais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.