REsp 2091691 - DECISAO

REsp 2091691 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de violação ao art. 492 do CPC/2015 e por se tratar de matéria capaz de alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a tese, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifica provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrida: MARCIA REGINA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 492 Do Cpc/2015, Aposentadoria Por Invalidez Com Proventos Integrais, Rol Taxativo De Doenças (art. 186, §1º, Lei 8.112/90)
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 492 Do Cpc/2015 Aposentadoria Por Invalidez Com Proventos Integrais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

MARCIA REGINA BARRETO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de violação ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 Se a agravante demonstrou que a condenação se baseou em fato extra petita (reconhecimento de cardiopatia grave não alegada na inicial)
  3. 3 Se o rol de doenças do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como taxativo, nos termos do RE 656.860/STF

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de violação ao art. 492 do CPC/2015 e por se tratar de matéria capaz de alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a tese, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justifica provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com manifestação expressa acerca da tese de violação ao art. 492 do CPC/2015