AREsp 2544299 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a duas matérias suscitadas em embargos de declaração — a existência de justo motivo para a rescisão do contrato e a justificativa do critério de cálculo do valor da condenação ("descritivo") — cuja apreciação é essencial ao deslinde da controvérsia; tal omissão...

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Parties
Agravante: ESTRELA D'OESTE REFRIGERADORES LTDA - REFRIGERAÇÃO TROPICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Devolução Dos Autos À Origem, Representação Comercial (lei N. 4.886/65), Competência Territorial, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Devolução Dos Autos À Origem Representação Comercial (lei N. 4.886/65) Competência Territorial Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc)

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Parties

ESTRELA D'OESTE REFRIGERADORES LTDA - REFRIGERAÇÃO TROPICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 ausência de enfrentamento sobre existência de justo motivo para rescisão do contrato
  3. 3 ausência de justificativa do critério de cálculo do valor da condenação (inexistência de "descritivo")

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a duas matérias suscitadas em embargos de declaração — a existência de justo motivo para a rescisão do contrato e a justificativa do critério de cálculo do valor da condenação ("descritivo") — cuja apreciação é essencial ao deslinde da controvérsia; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias especificadas (existência de justo motivo para rescisão e justificativa do critério de cálculo do valor da condenação).