AREsp 2860010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Ademais, é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o dispositivo legal objeto de interpretação divergente não possui comando normativo para infirmar as razões de decidir do acórdão recorrido e nem para sustentar a tese do recurso especial. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor do art. 18, inciso I, da Lei n. 5.474 /68 (Lei das Duplicatas), a pretensão à execução da duplicata mercantil contra o sacado prescreve no prazo de 03 anos, contados do vencimento do título. Não realizada a citação válida, no prazo prescricional previsto em lei, e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, é de se manter a prescrição pronunciada na origem" (e-STJ fls. 347/348). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 388/394). No recurso especial (e-STJ fls. 406/430), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigo 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem, apesar de instado, não teria enfrentado os fundamentos apresentados no que tange à diligência da parte em promover a citação, exaurindo todas as possibilidades antes de requerer a citação por edital, e a aplicação da Súmula 106 do STJ ao presente caso; (ii) artigos 202, I, e 206, § 3º, VIII, do Código Civil e 240, §§ 1º, 2º e 3º, e 802 do CPC - aduz ter promovido todas as diligências necessárias para a citação no prazo legal, e que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justificando a prescrição; e (iii) dissídio pretoriano em relação ao artigo 50 do Código Civil - pois o acórdão recorrido aplicou a prescrição de forma contrária ao entendimento de outros tribunais, que consideram a diligência da parte autora e a demora na citação por motivos inerentes à justiça como impeditivos da prescrição. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o transcurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 467), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEVEDOR. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento também obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Ademais, é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o dispositivo legal objeto de interpretação divergente não possui comando normativo para infirmar as razões de decidir do acórdão recorrido e nem para sustentar a tese do recurso especial. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação de execução objetivando a cobrança da quantia de R$ 14.591,13 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e treze centavos), referente a produtos comercializados pela autora e não pagos pela executada, representados por duplicatas, instrumentos de protestos, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria. O magistrado de primeiro grau de jurisdição decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, visto que, apesar dos esforços da exequente, não houve citação válida da parte requerida dentro do prazo prescricional de três anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e nos artigos 15 e 18 da Lei nº 5.474/1968. Entendeu, ainda, que a interrupção da prescrição não ocorreu devido à ausência de citação válida, e que a demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário. Referida sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "(..) In casu, inobstante os esforços envidados pela apelante e a atuação do Poder Judiciário, que disponibilizou todas as ferramentas necessárias para que a citação da empresa ré fosse realizada, por meio de diligências diversas requeridas pela autora, o ato não foi realizado em razão do próprio desconhecimento da apelante acerca do endereço da requerida. Na hipótese, o fato de as tentativas de citação não terem tido êxito não conduz à conclusão de falha do judiciário, não sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, como pretende a apelante, mesmo porque, como explanado, não houve morosidade do Judiciário na condução do feito, não sendo realizada a citação em razão da ré não ter sido localizada em nenhum dos endereços apontados pela exequente. Não tendo sido localizado a ré, deveria a apelante ter requerido a citação por edital a fim de, mesmo que fictamente, se complementasse a relação processual, beneficiando-se, assim, da interrupção da prescrição, mas isso não ocorreu. Assim, não tendo sido realizada a citação válida da devedora, porque não localizada, tampouco tendo a credora pleiteado a citação por edital, prevista no ordenamento processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, de modo que acertada a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão da recorrente" (e-STJ fls. 350/351). No julgamento dos embargos de declaração que se seguiu, a instância ordinária teceu os seguintes esclarecimentos: "(..) a fundamentação é clara ao ratificar o entendimento do magistrado singular, assim como justifica nitidamente que não houve falha no judiciário e que o motivo das tentativas de citação não terem êxito foi em razão do desconhecimento da autora acerca do endereço da ré. No mais, verifica-se no trecho destacado que o aresto esclarece inequivocamente que a transcrição de prazo se refere ao direito de pleitear pela citação por edital do réu, que ocasionaria a interrupção da prescrição" (e-STJ fl. 392). Verifica-se, assim, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional pela existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que diz respeito à prescrição, as conclusões do Tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos acima transcritos. Registra-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória para o requerimento da citação por edital. De fato, o esgotamento da busca pelo réu deve considerar as particularidades do caso. Conforme visto, embora a parte exequente tenha diligenciado para localizar a parte devedora, houve o esgotamento do prazo prescricional sem que possa ser atribuído aos mecanismos da Justiça. Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". 2. Verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo para aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.998.791/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 568 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. FACULDADE. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. EXAME CASUÍSTICO. CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. O juiz deve adotar todos os meios possíveis para buscar o paradeiro do réu, não sendo obrigatória, contudo, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos. Assim, deve ser observado, casuisticamente, se houve ou não o esgotamento das possibilidades de localização do réu. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.012.372/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024) Por fim, em relação ao recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que o preceito legal apontado (artigo 50 do Código Civil), além de não estar prequestionado, não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Ademais, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, visto que no precedente paradigma há o reconhecimento de que a citação não ocorreu no prazo prescricional por conta da demora dos mecanismos do Poder Judiciário. Já no presente caso, a demora na citação ocorreu por não ter a parte devedora sido localizada, muito embora os esforços da recorrente e a ausência de morosidade da Justiça. Assim, a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.