REsp 2013852 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prevenção na distribuição da ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese que encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA contra a decisão de e-STJ fls. 1.647/1.651 integrada pela decisão de e-STJ fls. 1.672/1.673, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ e por entender que não houve deficiência na prestação jurisdicional na espécie. Em suas razões (e-STJ fls. 1.677/1.683), o agravante reitera os argumentos do recurso especial, reafirmando que houve negativa de prestação jurisdicional no caso concreto e que: "Percebe-se, portanto, que é desnecessária a análise de fatos e provas, bastando que seja analisado o que foi explicitamente reconhecido no acórdão (os processos possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, porém beneficiários distintos), o que leva invariavelmente à conclusão de que há violação aos artigos 55, §2º, II e §3º e 58 do CPC, haja vista a lei não exigir que as partes ou beneficiários sejam idênticos para que haja conexão" (e-STJ fl. 1.681). A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.687/1689). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prevenção na distribuição da ação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese que encontra impedimento na Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a reiterar o recurso especial e as razões já suficientemente julgadas na origem e na decisão impugnada. Como já asseverado, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. O julgador não está obrigado a decidir a controvérsia exclusivamente à luz dos argumentos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No caso concreto, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, a Corte local assim consignou: "11. No caso em julgamento, sustenta a parte embargante omissão no Acórdão vergastado sob o fundamento de "não apreciou os argumentos trazidos pelo Embargante, em sede de contrarrazões de Agravo de Instrumento, principalmente no tocante à incidência no caso em espeque dos artigos 55, § 2", II, § 3º e 58 do CPC, que dispõem acerca da conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo, o que possibilita a reunião dos processos para julgamento no juizo prevento, a fim de evitar decisões confinantes ou contraditórias". 12. De plano, não subsiste a omissão apontada, porquanto o Decisum embargado claramente abordou a matéria ventilada, onde restou consignado que a situação posta em julgamento possui o mesmo pedido e causa de pedir, a saber o cumprimento de sentença em ação civil pública 1998.01.1.016798-9, a qual deu ganho de causa a todas as pessoas que possuíam caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989 a um diferencial de correção de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois por cento). No entanto, os beneficiários são totalmente diferentes, o que, não enseja a necessidade de julgamento pelo mesmo juízo, para que seja possível a distribuição por Dependência. 13. Neste particular, não há que se falar no vício apontado, pois as questões ventiladas no bojo do recurso apelatório foram devidamente enfrentadas e suplantadas no Acórdão vergastado, de modo que, malgrado as alegações da parte agravada, aqui embargante, não se observou motivos para a distribuição por dependência do Processo nº 0728061-63.2018 como feito registrado sob o número nº 0722113-43.2018.8.02.0001, reconhecendo o equívoco na distribuição daquele" (e-STJ fl. 1.494). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp nº 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No mais, ao apreciar a controvérsia a Corte local dispôs o seguinte: "23. Alegou a parte agravante que teria havido afronta ao juízo natural, posto que a distribuição da presente ação foi realizada "por dependência ao processo nº 0717188-09.2015.8.02.0001, sem nenhum critério de prevenção, vez que não há indícios de conexão, por que não há coincidência com as partes representadas nesta ação". 24. Ao fazer uma análise dos autos do processo nº 0728061-63.2018.8.02.0001, observo que o mesmo foi distribuído por dependência ao Processo nº 0722113-43.2018.8.02.0001, e não àquele citado pela parte agravante. Verifico, ainda, que, embora tenham sido ambos propostos pelo Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança - INCPP em face do Banco do Brasil buscando a execução/liquidação da sentença proferida nos autos da ação coletiva de n. 1998.01.1.016798-9, fator este que, poderia, efetivamente, ensejar a dependência entre tais procedimentos, tais feitos têm como beneficiários pessoas diversas. 25. Na ação originária (Processo nº 0728061-63.2018) busca-se a liquidação da sentença suso mencionada em favor dos beneficiários Francisco Borban, Gerson Cardoso De Lima, Ilda Conchão Caetano, Odair Borghi, Celso Gomes Da Silva, Clara Emilia Lima Hartmann, Arati Dias, Serafim Soares Barbosa, Edson Custodio Dos Santos, Cesare Giuseppe Dinucci, Mario Alberi, Roberto Ribeiro Pereira, Sanae Maria De Fatima Koyama, Ana Zelia Da Rocha, Hilda Avila Castro, Doraci Menon Santucci, Fabio Adachi Iwace, Jose Alves Moreira, Honorio Lemes Mendonça, Honorio Lemes Mendonça, Euler Macedo Martins, Wilma Pereira Marques, Ines Dias Cagnani, Arleno Onor Bruschi, Maria Lucia Barbosa Lima, Jose Xavier Pereira, Ariany Abreu Campos, Maria Antonia Velho, Adilson De Souza, Ana Marcia Boaventura Madeira, Fernando Candido Ferreira, Jose Benedito Borsati Ribeiro. 26. Diferentemente, na ação registrada de nº 0722113-43.2018.8.02.0001, os beneficiários são Anizia Machado Brandão da Silveira e Luiz Gonzaga Machado Silveira, de modo que, pelo menos neste momento de cognição rasa não consigo enxergar motivo para a distribuição por dependência, até porque, não observo qualquer prejudicialidade entre as demandas. 27. Vejamos acerca do tema o que dispõe o art. 55, § 1º do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 28. Não tenho dúvidas de que a situação posta em julgamento possuem o mesmo pedido e causa de pedir, a saber o cumprimento de sentença em ação civil pública 1998.01.1.016798-9, a qual deu ganho de causa a todas as pessoas que possuíam caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989 a um diferencial de correção de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois por cento). No entanto, como alhures pontuado, os beneficiários são totalmente diferentes, o que, não enseja a necessidade de julgamento pelo mesmo juízo, para que seja possível a distribuição por dependência" (e-STJ fls. 1.451/1.452). A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Isso porque o tribunal de origem, com base na análise dos autos, concluiu que as ações possuem identidade de pedido e causa de pedir especificamente, a execução de sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, relativa à correção de 42,72% das cadernetas de poupança de janeiro de 1989. Ainda assim, destacou que os titulares dos direitos executados são diferentes, o que afasta a necessidade de tramitação perante o mesmo juízo e autoriza a distribuição por dependência. Rever tal conclusão exigiria nova apreciação dos fatos e provas, providência inviável nesta instância. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada, que segue mantida nos termos em que proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.