AREsp 2840690 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Muriaé desafiando a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos sob a alegação de que, "extraindo-se dos acórdãos dos autos, o questionamento sobre a Súmula Vinculante nº 37 do STF e ao art. 18 da CR/88 não foi apreciado em momento algum. Na mesma medida, as argumentações sobre fatos e casos iguais aos narrados nos autos não foram apreciadas sob a ótica do caso concreto em tela, sem ter apresentado JUSTIFICATIVAS, mesmo diante de provocação do Recorrente. .. No mesmo sentido, apesar de expressamente constar a questão referente ao julgamento dos precedentes qualificados e da Súmula Vinculante, os julgadores quedaram-se de apreciar e distingui-los do caso concreto. Ora, tais questões são importantíssimas para se dirimir a controvérsia da maneira mais justa possível, sendo que o entendimento supramencionado é apto a modificar o julgamento destes autos, já que a sentença confirmada se valeu da Súmula 448 do TST para equipar cargos dentro da Administração Pública, algo vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF" (fls. 1.210/1.211). Impugnação às fls. 1.217/1.223. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C O ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Da simples leitura do relatório, extrai-se o nítido intento da parte de infringir o julgado, o que não se coaduna com a via integrativa. Realmente, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. A parte ora recorrente repisa a argumentação já enfrentada pelo decisum embargado, insistindo na tese de que o Sodalício de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, porque não teria se manifestado acerca da ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF. Entretanto, como asseverado no decisório ora impugnado, a Corte estadual se manifestou de forma suficiente. Confira-se (fls. 859/860): A parte embargante aponta vícios no julgado, afirmando que o acórdão embargado deixou de considerar as teses recursais apresentadas, bem como as previsões constitucionais e legais adotadas no ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante as fundamentações apresentadas pelo recorrente, tenho que razão não lhe assiste, como passo a explicar. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que se trata de decisão colegiada devidamente fundamentada e assentada sobre a legislação aplicável. Por oportuno, colaciono trecho do julgado: "No caso em tela, no laudo pericial elaborado pela perita nomeada pelo juízo a quo concluiu o seguinte: "De acordo com inspeções realizadas no ambiente de trabalho e análise qualitativa do risco biológico e químico encontrado e interpretado por este profissional, conclui-se que o trabalhador é enquadrado na classe 2 está exposto aos riscos biológicos e químicos de forma habitual, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) conforme anexo nº 13 e 14 da Norma Regulamentadora (NR-15) da Portaria Nº 3.214, de 1978." Nesse aspecto, a considerar que as partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), a sentença baseou-se no laudo pericial judicial e concedeu a requerente o adicional de insalubridade integral (40%)." No que se refere a porcentagem em grau máximo de adicional de insalubridade, conforme já esclarecido por perito em laudo técnico, a utilização de equipamentos de proteção individual minimiza os riscos do contato direto com agentes químicos e biológicos, mas não assegura totalitária proteção do trabalhador. Feitos tais esclarecimentos, depreende-se que busca a parte embargante modificar, via embargos, o conteúdo do decisum, fato não permitido na via eleita. Pontua-se que a adequação da decisão aos interesses da parte embargante, com o único escopo de conferir efeito modificativo ao julgado, é inadmissível, dados os estreitos limites dos declaratórios. A considerar o inconformismo natural da parte e a possibilidade de existência de teses jurídicas diferentes, assiste ao embargante o direito de se valer da via adequada, destinada à revisão do acórdão. Acerca do tema, confira-se a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: .. A propósito, "não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. .. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 879.172/MG, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 02/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.592.476/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO. AFASTAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA. SÚMULA 54 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/9/2014). (grifei) .. . 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 431.143/RS, rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 10/3/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNC IA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 698.557/BA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.