REsp 2058486 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 153, § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES FUNDAMENTAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO dO ART. 619 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração em apelação criminal, sem enfrentar questões relevantes suscitadas pelos recorrentes. 2. Os embargos de declaração apontaram omissões quanto à natureza do crime tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal, à aplicabilidade do art. 40 do CPP, à manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos à autoridade policial, e à inexistência de decadência em crimes de ação pública incondicionada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide. III. Razões de decidir 4. A negativa de prestação jurisdicional se configura quando o Tribunal se omite no exame de questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide, capazes de alterar o resultado do julgamento. 5. A omissão do Tribunal a quo em enfrentar a questão da tipificação penal comprometeu, no caso concreto, substancialmente a prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal se omite no exame de questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 40; CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ALAILTON BRITO ALVES e LEANDRO AMARAL COSTA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0079.20.007128-4/001 e subsequentes embargos de declaração. Eis a ementa (fl. 188): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A ambiguidade decorre da utilização de termos que inviabilizam o entendimento do seu real conteúdo, pois permitem duas ou mais interpretações. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, argumentos relevantes ou sobre questões de ordem pública. A contradição que dá ensejo aos Embargos de Declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado. A obscuridade é o vício que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração quando as matérias foram devidamente examinadas por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação. No presente recurso especial, a defesa alega violações dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC, bem como dos arts. 5º, § 3º, e 40 do CPP e art. 26 da Lei n. 8.625/1993, sustentando negativa de prestação jurisdicional pela rejeição genérica dos embargos declaratórios. Requer o provimento do apelo para o fim de cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões apontadas pelo Recorrente nos Embargos de Declaração opostos e que não foram devida e dialeticamente enfrentadas pelo referido Tribunal; (2) para, realizando a revaloração dos fatos introversos, que sejam modificadas as consequências jurídicas dos fatos já examinados pelas instâncias inferiores e que estão plasmados no decisum de primeiro grau e no acórdão recorridos, de modo a determinar o retorno dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais na comarca de Contagem para regular prosseguimento do expediente, bem como para determinar a remessa dos autos, à Delegacia de Polícia, como requerido pelo Parquet (fl. 214). Ofertadas contrarrazões (fl. 218), o Tribunal de origem admitiu o recurso (fls. 200/221). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 233/238, pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. FATOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA E DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTEÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO (ART. 619 DO CPP). - Com a representação criminal, os recorrentes pretenderam a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos descritos na peça inaugural e corroborados, minimamente, pelos documentos que a instruíram (crimes contra a honra dos representantes e divulgação de informações sigilosas ou reservadas contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública - supostas ofensas ocorrida em grupo do WhatsApp, com a divulgação de informações do sistema prisional, com foto de pessoa e número de Infopen). - O Juízo de primeiro grau extinguiu o pedido, pela perda do seu objeto, considerando apenas o fato de o Parquet ter tomado ciência dos fatos. - Embora os fatos relativos aos crimes contra a hora permitam a propositura direta da ação penal pelo ofendido por meio da queixa-crime, por ser de natureza privada, os demais fatos deduzidos na representação dizem respeito à tutela de interesse público, sendo, por opção do legislador, de ação pública ncondicionada. - Ao ser instado a suprir as omissões apontadas no acórdão embargado, a douta Câmara Criminal rejeitou o recurso defensivo, sem enfrentar as questões deduzidas, baseando-se no argumento de que estaria devidamente fundamentado em relação a referidas matérias. Sendo questões fundamentais para o processo, resta demonstrada a alegada violação ao art. 619 do CPP. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 153, § 1º-A, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES FUNDAMENTAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO dO ART. 619 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração em apelação criminal, sem enfrentar questões relevantes suscitadas pelos recorrentes. 2. Os embargos de declaração apontaram omissões quanto à natureza do crime tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal, à aplicabilidade do art. 40 do CPP, à manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos à autoridade policial, e à inexistência de decadência em crimes de ação pública incondicionada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide. III. Razões de decidir 4. A negativa de prestação jurisdicional se configura quando o Tribunal se omite no exame de questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide, capazes de alterar o resultado do julgamento. 5. A omissão do Tribunal a quo em enfrentar a questão da tipificação penal comprometeu, no caso concreto, substancialmente a prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Tribunal se omite no exame de questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 40; CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO A insurgência recursal comporta provimento. Com efeito, a análise dos autos revela flagrante negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração, configurando violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Os recorrentes suscitaram, em sede de embargos declaratórios, questões jurídicas de manifesta relevância para o deslinde da controvérsia, notadamente a natureza do crime tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal, que configura delito de ação penal pública incondicionada quando resulta prejuízo para a Administração Pública, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo; a aplicabilidade do art. 40 do CPP que impõe ao magistrado o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários quando verificar indícios de crime de ação pública; a manifestação expressa do órgão ministerial pela remessa dos autos à autoridade policial, e a inexistência de decadência relativamente aos crimes de ação pública incondicionada. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou os embargos de forma manifestamente genérica, limitando-se a reiterar que o Poder Judiciário não possui incumbência de determinar a instauração de inquéritos policiais (fl. 191), sem efetuar o necessário enfrentamento das teses defensivas. Tal proceder configura induvidosa negativa de prestação jurisdicional, porquanto o órgão julgador se furtou ao dever constitucional de fundamentar adequadamente suas decisões, consoante preconiza o art. 93, IX, da Carta Magna, deixando de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a negativa de prestação jurisdicional se configura quando o Tribunal se omite no exame de questões relevantes e decisivas para o julgamento da lide, capazes de alterar o resultado do julgamento. Ademais, a correta exegese do art. 40 do Código de Processo Penal revela que o legislador estabeleceu dever jurídico ao magistrado, consistente na obrigatoriedade de remeter ao órgão ministerial os elementos probatórios quando constatar indícios de infração penal de ação pública, independentemente de provocação das partes. A ratio legis de tal previsão reside no princípio da indisponibilidade da persecução penal, que impede os órgãos públicos competentes de ignorar a notitia criminis, mormente quando se trata de crimes que atendem ao interesse público. Na espécie, restou incontroverso que o próprio Ministério Público manifestou-se expressamente pela remessa dos autos à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial, tendo em vista a existência de indícios suficientes da prática delitiva. Assim, não se cogita de requisição judicial para instauração de inquérito policial - medida que, efetivamente, não se coaduna com o sistema acusatório -, mas sim do cumprimento do dever legal de remessa previsto no art. 40 do CPP. O crime tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal constitui, em regra, infração de ação penal pública condicionada à representação, todavia o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. A verificação da ocorrência de prejuízo à Administração Pública demanda, evidentemente, a realização de investigação policial adequada, razão pela qual se mostra imperiosa a instauração do competente inquérito. O Tribunal a quo, ao não enfrentar tal questão, deixou de examinar aspecto fundamental da tipificação penal, incidindo em omissão que compromete substancialmente a prestação jurisdicional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento fundamentado dos embargos declaratórios, enfrentando as questões suscitadas pelos recorrentes.