AREsp 2392543 - ACORDAO

AREsp 2392543 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial/agravo era deficientemente fundamentado: não demonstrou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem como foram violados, não comprovou prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e suscitou matéria que exige...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EFI S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Lei Local, ISSQN Sobre Data Center, Súmulas/precedentes
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Lei Local +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EFI S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial/agravo era deficientemente fundamentado: não demonstrou com precisão quais dispositivos federais foram violados nem como foram violados, não comprovou prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e suscitou matéria que exige interpretação de lei local; além disso, não se configurou negativa de prestação jurisdicional. Incidem, portanto, os óbices das súmulas aplicáveis, implicando o não conhecimento/negação de provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido