AREsp 2539657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CRÉDITO VINDICADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CREDOR DE CONSTITUIÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE A POSTULANTE APRESENTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA INSTRUIR A MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, § 5º, DO CPC. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. FACULDADE OFERTADA À PROPONENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR" (e-STJ fl. 1.028). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.063/1.069). No recurso especial (e-STJ fls. 1.093/1.112), a parte recorrente alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, defendendo que houve omissão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, quanto à análise dos argumentos levantados nas contrarrazões à apelação, a saber: (i) a produção de provas foi totalmente permitida pelo juízo de origem, incidindo a preclusão quanto à sua ausência, e (ii) o próprio recorrido, solicitou o julgamento antecipado da lide quando foi intimado a indicar quais provas ainda pretendia produzir. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.117/1.130), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A alegação de negativa de prestação jurisdicional merece prosperar. Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, a Corte local limitou-se a afirmar, genericamente, que "(..) Frise-se que melhor sorte não acompanha a Embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP, no que pertine à apontada ausência de análise de questões trazidas ao debate em sede de contrarrazões de apelo, tendo em vista que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário ao Julgador acatar os fundamentos trazidos pelas partes. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que as Embargantes, sobre a justificativa de suprir os alegados vícios, pretendem, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados" (e-STJ fl. 1.067). De fato, verifica-se que, não obstante a oposição do recurso integrativo, a Corte local permaneceu silente quanto à seguinte afirmativa: a própria parte recorrida solicitou o julgamento antecipado da lide quando foi intimada a indicar quais provas ainda pretendia produzir, não sendo o caso de anulação da sentença por falta de produção de provas. O art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, remetendo-se ao art. 489, § 1º, IV, determina que é omissa a decisão que "(..) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, devendo ser anulado o acórdão recorrido para suprir a omissão existente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a parte, instada a se manifestar sobre as provas que pretende produzir, nada requer, ou se manifesta pleiteando o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo" (REsp 2.037.094/PR, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 30/5/2023). 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.440.045/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULAS N. 7, 101 E 278/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Conta-se a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos dos enunciados n. 101 e 278 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.742.239/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021). Trata-se, como se vê, de questão essencial ao deslinde da controvérsia e que merece ser examinada com maior acuidade pela Corte de origem, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA APURAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO QUE ENSEJARIA DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DEVIDO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO EXAMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC VERIFICADA. 1. Verificada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, em embargos à monitória, deixou de se manifestar acerca da alegação de que o percentual de 5% previsto contratualmente como honorários advocatícios de êxito deveria incidir sobre outra base de cálculo, cerca de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) menor do que a utilizada, o que reduziria significativamente o valor do débito. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.851.268/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a tese acerca da expressa renúncia da parte recorrida à produção de provas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA