REsp 2177028 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
3. 3 direito ao ressarcimento de valores pagos pelo inventariante

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma expressa as questões suscitadas nos embargos de declaração (ressarcimento de valores pagos pelo inventariante e forma de partilha diante de possível insuficiência do acervo), violando o art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial deve ser provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com pronunciamento expresso sobre as matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se expressamente sobre as questões suscitadas.
• Devolver os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento expresso sobre o direito ao ressarcimento e a forma de partilha, conforme entendimento do voto.